Ao contrário daquela que é a crença enraizada numa boa parte da população, o recurso, por um devedor, ao processo de insolvência não significa, de forma direta e automática, a extinção da totalidade das suas dívidas. Este «desaparecimento» das dívidas pré-existentes ¿ cuja designação específica é «exoneração do passivo restante» ¿ deverá ser entendido como um benefício que a lei prevê que pode (ou não) ser concedido a quem seja declarado insolvente.

A primeira ideia a reter é a de que a concessão do benefício em causa depende de decisão judicial. Esta é compósita, na medida em que apresenta duas etapas diferentes. Num primeiro momento, o juiz decide liminarmente se estão verificados os pressupostos para que possa vir a ser concedido o benefício, que tem necessariamente de ser previamente requerido pelo insolvente. Entre estes pressupostos encontram-se factos tão relevantes como o insolvente ter colaborado ativamente com o tribunal no âmbito do processo, não existirem indícios de o insolvente ter contribuído de forma dolosa para a verificação da situação de insolvência, ou de este ter incumprido o dever de se apresentar à insolvência no prazo de seis meses.

Caso o tribunal entenda que não se verifica nenhum dos factos impeditivos do deferimento liminar do pedido, determina simultaneamente a parte dos rendimentos que o insolvente deverá ceder, nos cinco anos seguintes, a um fiduciário nomeado pelo tribunal, que gerirá estas quantias em benefício dos credores. A parte restante do rendimento do insolvente ficará com este para gestão das suas necessidades.

Durante este período de cinco anos ¿ posteriores ao encerramento do processo ¿ o insolvente ficará obrigado a cumprir um conjunto de injunções, como não ocultar rendimentos que aufira, exercer uma profissão remunerada, ou, pelo menos, procurar um emprego de forma ativa não rejeitando propostas de emprego sem fundamento razoável, informar o tribunal de alterações nas suas condições de emprego no prazo de 10 dias, entre outras.

Decorrido este período de cinco anos, o tribunal decidirá, de forma definitiva, e atendendo ao cumprimento pelo insolvente das obrigações que sobre si recaem, se deverá ou não ser concedido o benefício da exoneração. Cumpre ainda destacar que há um conjunto de créditos que não são extintos ¿ por exemplo os créditos tributários, os créditos por alimentos ou os valores devidos a título de multas e contraordenações.

É da maior importância que os insolventes que tenham requerido a exoneração do passivo restante estejam devidamente informados para que possam cumprir escrupulosamente este conjunto de obrigações, por forma poderem, efetivamente, vir a beneficiar de uma nova oportunidade de refazer a sua vida.

João Rocha de Almeida, advogado (joao.almeida@jpab.pt)

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