Um aval é uma garantia pessoal das obrigações resultante das chamadas letras e livranças. É muito comum nos pedidos de crédito ao banco por parte das empresas que as instituições bancárias exijam avalistas. Na maior parte dos casos, as pessoas singulares, um amigo ou o próprio cônjuge do empresário assinam sem questionar e sem serem informados das suas reais consequências.

A verdade é que, as consequências são, por vezes, dramáticas. O avalista é obrigado a pagar o crédito que a empresa solicitou ao banco, quando há incumprimento por parte desta. Sendo que a obrigação de pagamento não é subsidiária, ou seja, não surge só quando a empresa não pode pagar... é uma obrigação solidária! Significa isto que o avalista responde ao lado da sociedade comercial pelo pagamento da totalidade da dívida.

Quando o contrato não é cumprido, o banco exige o pagamento à sociedade e ao avalista que responde pessoalmente com todos os seus bens. Deste modo, o banco pode penhorar a casa, o automóvel e as contas bancárias do avalista.

Desvincular-se deste tipo de obrigações não é fácil, para não dizer impossível! Por isso, quando lhe pedirem para «dar um jeito» a um amigo ou ajudar a empresa do seu familiar, e antes de assinar seja o que for, questione-se quanto às suas responsabilidades e quais as consequências que uma mera assinatura num contrato lhe pode trazer.

Luísa Campos Ferreira, advogada (luisa.ferreira@jpab.pt)

Leia também a série de textos sobre os direitos dos trabalhadores, as novas regras para renovação da carta de condução, a alteração unilateral do seu rendimento pelas Finanças, os novos prazos para comunicar alterações ao Fisco e ainda a responsabilidade dos gestores pelas dívidas das sociedades comerciais.

Nos próximos dias, não perca mais dicas sobre impostos e a sua relação com o Fisco