O Governo aprovou esta quinta-feira a autorização da realização da despesa relativa à conceção e aplicação dos sistemas informáticos de suporte e gestão técnica e operacional do Fundo de Compensação de Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

Em comunicado enviado após a reunião do Conselho de Ministros, o Governo adianta que «visa-se com esta decisão assegurar, a partir de outubro de 2013, o funcionamento do sistema informático para a gestão técnica e operacional» dos dois fundos.

«O investimento agora aprovado tem ainda como meta um melhor controlo no combate à fraude e evasão contributiva, prestação de um melhor e mais oportuno serviço centrado no cidadão e na empresa, permitindo assim reforçar a qualidade e a transparência do sistema», refere.

Na sexta-feira, foi aprovada na generalidade a proposta de lei que estabelece os regimes jurídicos dos dois fundos.

De acordo com a proposta do Executivo, o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) servirá para pagar até metade das indemnizações por despedimento e deverá entrar em vigor a 01 de outubro.

A criação deste fundo estava prevista no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego assinado a 18 de janeiro de 2012.

A proposta de lei cria ainda a obrigatoriedade de os empregadores contribuírem para um Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), de cariz mutualista, com um valor correspondente a 0,075% da remuneração que servirá para pagar a parte das compensações não asseguradas pelo fundo e que as empresas também não consigam pagar, devido a dificuldades de tesouraria ou insolvência.

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma resolução que determina a redefinição dos prazos para a finalização da construção das infraestruturas relativas aos aproveitamentos hidroelétricos que integram o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico.

«Os prazos máximos para finalização da construção das referidas infraestruturas serão redefinidos nos respetivos contratos de concessão, considerando-se para o efeito a data de assinatura do contrato de concessão e o número de meses indicado na proposta apresentada a concurso como necessários para a construção dos aproveitamentos hidroelétricos».