Os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação foram publicados esta sexta-feira em Diário da República para entrarem em vigor nos contratos celebrados a partir de 1 de outubro.

O diploma tinha sido aprovado no final da sessão parlamentar, a 29 de julho, e prevê a criação de um fundo de compensação do trabalho (FCT), de adesão obrigatória pelo empregador e que vai ser constituído com uma contribuição de 0,925% das empresas pela remuneração de cada trabalhador, servindo para pagar até metade das indemnizações por despedimento.

A criação deste fundo estava prevista no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego assinado a 18 de janeiro de 2012.

Em alternativa, é também criado um Mecanismo Equivalente (ME), pelo qual «o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da vinculação ao FCT».

O ME fica sujeito à supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal.

As novas regras criam ainda a obrigatoriedade de os empregadores contribuírem para um Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), de cariz mutualista, com um valor correspondente a 0,075% e servirá para pagar a parte das compensações não asseguradas pelo fundo e que as empresas também não consigam pagar, devido a dificuldades de tesouraria ou insolvência.

Assim, na prática, quando uma empresa despedir um trabalhador (excluindo os casos de despedimento ilícito), pode solicitar ao FCT o reembolso do valor descontado em nome da pessoa. Depois pagará esse valor ao trabalhador despedido, juntamente com o restante parte da compensação devida.

Se tal não acontecer, o trabalhador pode então acionar o FGCT, para pagar metade da compensação a que tem direito.

Caso o pedido de reembolso feito ao FCT seja fraudulento, a empresa incorre em contraordenação muito grave (sujeita a uma coima que pode chegar aos 61.200 euros).

O mesmo acontecerá se a empresa resgatar o valor e não o entregar ao trabalhador em 90 dias.

O FGCT será gerido pelo Instituto Gestão Financeira da Segurança Social.

De acordo com o Governo, a aquisição e desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários para criar os novos fundos de Compensação de Trabalho e de Garantia de Compensação do Trabalho pode custar até 3,7 milhões de euros e será feita por ajuste direto.

Foi igualmente publicado hoje, para entrada em vigor a 1 de outubro, a alteração ao Código do Trabalho que reduz as indemnizações por despedimentos dos atuais 20 dias por cada ano de casa para os 12 (contratos superiores a três anos) e 18 dias (para os primeiros três anos de duração do contrato).