O prazo para comunicar ao Fisco qualquer alteração dos dados pessoais dos contribuintes foi reduzido de 30 para 15 dias. Esta diminuição surge na sequência da entrada em vigor do regime de atribuição do número de identificação fiscal, ficando os contribuintes obrigados a informar a Autoridade Tributária se, por exemplo, mudarem de residência ou alterarem o seu estado civil.

Para os incumpridores, o Fisco tem mão pesada: se o prazo de 15 dias após a efetiva alteração da situação pessoal não for cumprida, será aplicada uma coima que varia entre os 75 e os 375 euros.

Ou seja, os contribuintes são multados caso não apresentem (ou apresentem fora do prazo legal) as declarações ou as fichas para inscrição ou atualização de elementos do seu número fiscal. Por isso, tenha em atenção os prazos para não sofrer dissabores...

Este novo regime introduz ainda duas importantes inovações: a possibilidade de cancelamento e suspensão do registo do número de identificação fiscal.

O diretor-geral da Autoridade Tributária pode cancelar o número de contribuinte a título definitivo se forem detetadas várias inscrições relativas à mesma pessoa.

Há também a possibilidade de suspender o registo caso se verifique a existência de fortes indícios de fraude fiscal.

Deste modo, evita-se que o contribuinte em falta prossiga a atividade criminosa e exerça quaisquer direitos perante o Fisco, dos quais possam resultar vantagens económicas.

Com esta possibilidade de suspensão e cancelamento do registo do número de identificação fiscal, inovadora no nosso regime tributário, a Autoridade Tributária pretende, deste modo, garantir maior equidade na aplicação das normas legais.

Luísa Campos Ferreira, advogada (luisa.ferreira@jpab.pt)

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