Foi publicado, no passado dia 18 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 26-A/2014, que cria o sorteio «Fatura da Sorte», destinado à atribuição aleatória de prémios aos contribuintes, cujo montante anual global a atribuir será de € 10.000.000,00.

Todos os contribuintes portugueses que tenham adquirido bens ou serviços, no passado mês de janeiro, no território nacional, e cujo NIF esteja incluído na respectiva fatura, comunicada pelo emitente às Finanças, estão automaticamente inscritos no sorteio «Fatura da Sorte», a realizar já em abril, organizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com o apoio e a colaboração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Excetuam-se, apenas, as faturas dos sujeitos passivos de IVA que titulam aquisições de bens ou prestações de serviços efetuadas no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional.

A comunicação das faturas emitidas de acordo com os requisitos legais e, ainda, comunicadas às Finanças, é, portanto, o «passaporte» para a inclusão neste sorteio que, aleatoriamente, escolherá a Fatura da Sorte e atribuirá, ao seu titular, um prémio em espécie ¿ veículos automóveis ou outros bens. De salientar que as faturas comunicadas válidas significam uma inscrição automática neste sorteio, devendo os contribuintes que dele não pretendem fazer parte comunicar expressamente ao Fisco, através do Portal das Finanças, tal opção, sob pena de se considerarem incluídos.

Serão realizados diversos sorteios anualmente, vários sorteios semanais (regular) e dois semestrais (extraordinário), em junho e dezembro, até um máximo de 60 por ano, abrangendo cada sorteio as faturas emitidas e comunicadas pelo emitente até ao final do segundo mês anterior ao da realização do sorteio, independentemente do setor de atividade a que as mesmas dizem respeito. Em 2014, o sorteio de abril terá por referência as faturas emitidas e comunicadas até ao final de janeiro transato.

A cada € 10,00, ou fração de € 10,00, da soma do valor total das faturas, será atribuído, mensalmente, um número ¿ o «Cupão Fatura da Sorte» -, sendo que os cupões premiados serão divulgados pela AT, no Portal das Finanças, sem referência aos dados pessoais do adquirente premiado e do emitente da fatura. A entrega do prémio respetivo é efetuada mediante recibo assinado pelo premiado, devidamente identificado.

Os contribuintes que não pretendam ver-se incluídos neste próximo «jogo de sorte» de abril devem exercer o seu direito de opção até ao momento da primeira atribuição dos cupões «Fatura de Sorte» às suas faturas.

Em boa verdade, os contribuintes adquirentes de bens e serviços são, novamente, aliciados pelo Governo no sentido de pedirem sempre as faturas relativas às suas aquisições de bens e serviços, com a identificação do seu NIF, e de, quando as mesmas não sejam comunicadas pelo emitente, as comunicarem eles próprios. Mais uma vez, com o pretexto de premiar a cidadania fiscal dos contribuintes e de combater a economia paralela, o Governo cria um novo expediente para que sejam os próprios contribuintes os fiscais dos demais atores do mercado.

Mariana da Silva Oliveira, jurista



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