Depois de uma reunião com a Associação Portuguesa de Bancos, PSD e CDS decidiram revogar um artigo que obrigava as instituições financeiras a devolver o dinheiro pela utilização fraudulenta de cartões de débito e de crédito nos contratos à distância, escreve o Público.

A iniciativa surge uma semana antes de entrar em vigor o decreto-lei 24/2014 (e que transpõe a directiva 2011/83 da UE), que foi amputado do artigo 18, através do qual se protegia os consumidores quando fazem pagamentos de bens ou serviços pela Internet, no âmbito de contratos à distância ou fora do estabelecimento.

PS e Bloco de Esquerda votaram contra, argumentando que está em causa «um grave retrocesso na defesa dos consumidores e uma proteção dos interesses da banca».

O artigo agora revogado já vinha de um diploma anterior, o 143/2001 (e sobreviveu ao decreto-lei 317/2009), onde se garante no ponto 1 que «o preço dos bens e serviços, objeto de contratos à distância, pode ser pago através da utilização de qualquer meio de pagamento idóneo, incluindo cartão de crédito ou de débito».

O ponto dois era bem mais polémico para o setor financeiro, já que estabelece que «sempre que haja utilização fraudulenta de um cartão de crédito ou de débito por outrem, o consumidor pode solicitar a anulação do pagamento efetuado e a consequente restituição dos montantes debitados para pagamento».

O ponto três responsabiliza o banco na recuperação do valor envolvido na fraude: «O dever de restituição ao consumidor não prejudica o direito de regresso da entidade bancária ou financeira contra os autores da fraude ou contra o fornecedor do bem e do serviço, quando se demonstre que que este conhecia ou, atentas as circunstâncias do caso, devesse conhecer que tal utilização era fraudulenta».

O decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna o novo enquadramento comunitário em matéria de serviços de pagamento é pouco clara em termos de responsabilização dos bancos ou instituições emissoras de cartões em situação de fraude com cartões em transferências pela Internet.

Em algumas situações, as perdas dos clientes estão limitadas a 150 euros, suportando o banco o restante. Mas noutras situações, o cliente pode ter de suportar integralmente as perdas, ou repartir esse custo com o banco.