A partir do próximo dia 1 de Outubro todas as empresas com um volume de negócios anual inferior a 500 mil euros poderão aderir ao novo regime de IVA de caixa. Este regime de IVA de caixa vem permitir que as empresas entreguem o IVA ao Estado só depois de receberem o pagamento dos clientes. Ou seja, as empresas só entregam o esse imposto depois da cobrança das faturas que emitam, sendo que só poderão deduzir o IVA suportado depois de pagarem as faturas aos seus fornecedores.

Assim, todas as pequenas e médias empresas com mais de um ano de atividade e com um volume de negócios inferior a 500 mil euros poderão aderir ao IVA de caixa, desde que não tenham dívidas ao Fisco e tenham as suas declarações fiscais em dia.

Esta medida tem como principal objetivo conferir maior liquidez às empresas.

Mas atenção: de todo o modo, o IVA terá de ser sempre entregue no 12.º mês posterior à data da emissão da fatura. Além disso, a opção por este regime é facultativa, prevendo-se, para quem aderir, uma obrigação de permanência por um período de dois anos.

As empresas que reúnam as condições para optar por este regime e queiram dele beneficiar no início do ano, terão de o comunicar por via eletrónica no Portal das Finanças, até ao dia 30 de Setembro. Quando o regime estiver já em aplicação, a referida comunicação terá de ser efetuada até ao 31 de Outubro de cada ano.

Luísa Campos Ferreira, advogada (luisa.ferreira@jpab.pt)

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