A liquidação de uma sociedade comercial é o processo que conduz à extinção jurídica da empresa. Porém, ao contrário do que possa pensar-se, a extinção jurídica não implica a anulação das dívidas tributárias do transgressor.

O Fisco pode recorrer à figura da reversão das dívidas tributárias sobre os órgãos sociais das empresas, gerentes ou administradores, sempre que se dê o caso de o património social da empresa ser insuficiente para saldar a dívida, mesmo que a sociedade comercial tenha sido já liquidada na respetiva conservatória. Ou seja, do registo comercial.

Quer isto dizer que os administradores ou gestores das empresas podem ser responsabilizados pelas dívidas ao Fisco, desde que a Autoridade Tributária prove que aqueles responsáveis são culpados de terem permitido que o património da sociedade fosse insuficiente para pagar os débitos ao Estado.

Assim, a liquidação de uma sociedade comercial não pode, ou não deve, ser feita quando existam dívidas ao Estado. Se for este o caso, e o património da empresa for insuficiente para o cumprimento das obrigações ao Fisco, compete aos sócios entrarem com capital próprio até que a verba em falta esteja preenchida.

Por isso, sempre que uma empresa entra em processo de dissolução, é necessário observar com muito cuidado todos os procedimentos legais obrigatórios. Um passo em falso pode resultar num sem número de complicações para administradores e gestores, os responsáveis máximos pela boa condução dos destinos de qualquer empresa.

Maria Augusta Fernando, advogada (mariaaugustafernando@jpab.pt)