Foi recentemente entregue a um cidadão estrangeiro, pela primeira vez, a chamada Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI). Entre outras benesses, com a ARI - também designado por «Visa Gold» -, este cidadão pode circular livremente pela União Europeia e trazer a família para Portugal.

Num contexto político muito particular como aquele em que nos encontramos a atração de investimento estrangeiro e o reforço da aposta nos mercados fora da União Europeia, tornam-se fundamentais. Importa «Projetar Portugal» e divulgar as vantagens comparativas de investir em Portugal.

O Despacho n.º 1661-A/2013, consubstancia uma série de alterações ao Despacho 11820-A/2012, alterações essas que se traduzem numa simplificação deste regime especial de concessão de autorizações de residência, particularmente dirigido a cidadãos nacionais de Estados terceiros mediante o exercício de uma «atividade de investimento» em Portugal, nomeadamente as relativas aos requisitos quantitativos mínimos; à aquisição de imóveis; e ao período de permanência exigido.

É agora possível conceder uma autorização de residência temporária, sem necessidade de obtenção prévia de visto de residência a nacionais de países terceiros, que realizem (pessoalmente ou através de uma sociedade) uma atividade de investimento que configure uma de três situações:

- transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros;

- criação de, pelo menos 10 postos de trabalho (anteriormente era exigida a criação de 30 postos de trabalho);

- ou aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

Com a agilização deste procedimento, é admitida a compra em compropriedade (sendo certo que cada comproprietário tem de realizar o valor mínimo do investimento de 500 mil euros), a possibilidade de realizar o investimento através do contrato promessa (desde que o sinal seja igual ou superior a 500 mil euros) e ainda a possibilidade de arrendamento, exploração comercial, agrícola ou turística dos imóveis adquiridos.

Das três situações enunciadas, a terceira parece ser a atividade de investimento mais acessível para obtenção da ARI.

Leonor Guedes de Oliveira, advogada (leonor.guedes.oliveira@jpab.pt)

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