O procedimento de avaliação geral dos prédios urbanos que vem sendo encetado pela Administração Tributária, imbuída no espírito da reforma da tributação do património, abrange todos os prédio urbanos que ainda não foram avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e culminará com a liquidação e pagamento, no presente ano, do IMI relativo ao transato ano de 2012.

O montante do IMI a pagar pelo contribuinte, oportunamente notificado com a respetiva nota de liquidação, deverá ter por base os valores patrimoniais tributários dos imóveis resultantes das avaliações efetuadas durante o ano passado e o presente ano.

No que respeita à cobrança anual do IMI por parte da Administração Tributária, esta passou a ser efetuada da seguinte forma:

a) O imposto deverá ser pago em uma prestação, a ocorrer no mês de Abril, se o montante daquele for igual ou inferior a € 250,00;

b) O imposto deverá ser pago em duas prestações, nos meses de Abril e de Novembro, se o montante daquele for superior a € 250,00 e inferior a € 500,00;

c) O imposto deverá ser pago em três prestações, nos meses de Abril, Julho e Novembro, se o montante total daquele for superior a € 500,00.

Assim, aquando da receção da notificação das Finanças com o montante final de imposto a pagar, o contribuinte deverá, a priori, analisar o seguinte: se o valor patrimonial atribuído ao imóvel corresponde ao novo valor apurado no âmbito da avaliação geral realizada; se a taxa de imposto aplicável corresponde a um valor compreendido entre 0,3% e 0,5%.

Efetivamente, se a nota de liquidação emitida pelas Finanças não contiver os elementos acima descritos, a final, poderão ocorrer situações de revisão da liquidação do imposto.

Nestes casos, são três as hipóteses possíveis:

1. Da revisão do imposto resulta que o IMI pago foi superior ao devido, o valor excedente será reembolsado pela Administração Tributária;

2. Da revisão do imposto resulta um imposto inferior ao previsto, não haverá lugar ao pagamento da prestação que seria devida no mês de Julho;

3. Da revisão do imposto resulta um acréscimo do IMI devido, o acerto será efetuado no mês de Novembro.

Catarina Mesquita Alves, jurista (catarina.mesquita.alves@jpab.pt)