A Direção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF) da Madeira prorrogou o prazo de entrega do Regime Excecional de Regularização de Dívidas (RERD) até ao dia 30 de dezembro, devido aos «inúmeros pedidos de esclarecimento».

Num comunicado a que a Agência Lusa teve acesso, a DRAF justifica o novo prazo com a entrada de «inúmeros pedidos de esclarecimento relacionados com o RERD por parte dos contribuintes, aos quais a Administração Fiscal não conseguiu dar resposta em tempo útil».

Assim, decidiu que «os serviços de finanças da Região Autónoma da Madeira estarão abertos durante os próximos dias 27, 30 e 31 de dezembro, sendo que no dia 31 de dezembro apenas no período da manhã», para «esclarecimento aos contribuintes interessados em aderir ao regime em apreço», refere.

A DRAF considera que o diploma legal concedia «vantajosos benefícios a quem regularizasse as suas dívidas fiscais» dentro do prazo estipulado inicialmente e que se venceu no dia 20 de dezembro.

A redução proporcional/total dos juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, sendo que no caso do pagamento integral, foi ainda concedida a redução de 90% das coimas associadas a falta de pagamento de imposto, são alguns dos benefícios fiscais atribuídos aos contribuintes.

A DRAF informa ainda que pode ser obtida no micro site https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/pf/html/RERD2013.html, «a simulação do benefício a conseguir e bem assim obter as respetivas guias de pagamento já com benefício, sendo que as mesmas poderão ser pagas nas seções de Tesouraria da Fazenda Pública, nos CTT, no Multibanco, Homebanking ou nas instituições bancárias aderentes», diz.