O ministro do Emprego, Pedro Mota Soares, insistiu esta sexta-feira na necessidade de alterar as normas relativas a despedimentos por extinção do posto de trabalho e inadaptação, mas a oposição insiste que propostas do Governo apenas pretendem facilitar despedimentos.

As alterações ao Código do Trabalho, no que diz respeito à cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação foram reformuladas pelo Executivo de Passos Coelho na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional no final de setembro e foram discutidas hoje em plenário, na Assembleia da República.

A proposta de lei do Governo foi aprovada (com os votos contra de toda a oposição) e desce agora à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, onde será discutida e votada na especialidade, antes da votação final global, em plenário.

Para o deputado do PS, Nuno Sá, a intenção do Governo com as novas regras é apenas a de «desregular selvaticamente o mundo laboral», «gerar mais desemprego» e «facilitar» os despedimentos.

«O Governo está isolado. Esta é a primeira alteração ao Código do Trabalho sem o acordo de nenhum parceiro social. O Governo está contra os parceiros, contra o Tribunal Constitucional, contra os vetos do Presidente da República e contra os movimentos da sociedade civil», disse Nuno Sá.

O deputado socialista tentou ainda que o Governo esclarecesse as suas intenções em matéria de despedimentos ilegais.

«Vem aí a redução das indemnizações por despedimento ilegais», disse Nuno Sá, num comentário que ficou sem resposta por parte do Governo, com Mota Soares a afirmar que as alterações ao despedimento por extinção de postos de trabalho fecham «as reformas feitas».

O Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV também teceram duras críticas às alterações ao Código do Trabalho propostas hoje pelo Governo, nomeadamente ao nível da fraca ou inexistente avaliação de desempenho nas empresas e sobre a intenção do Executivo de com estas alterações facilitar os «despedimentos a la carte» e promover o desemprego.

Em defesa do Governo, Mota Soares, insistiu na necessidade de ser alterado o princípio de que «o último a entrar é o primeiro a sair» em caso de reestruturação das empresas e sublinhou que a nova proposta respeita o acórdão do Tribunal Constitucional, que chumbou a primeira versão apresentada pelo Executivo.

«Foi uma proposta melhorada com contributos de parceiros e que respeita critérios do Tribunal Constitucional», disse o governante.

O TC declarou inconstitucionais algumas das normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, num acórdão de 20 de setembro, respondendo a um pedido de fiscalização sucessiva entregue por deputados do PCP, BE e Verdes, no TC a 12 de julho do ano passado.

A nova proposta de lei do Governo foi aprovada a 13 de fevereiro - sem acordo prévio entre os parceiros sociais - e estabelece que a avaliação de desempenho será o primeiro critério, entre cinco, a considerar pelas empresas para justificar o despedimento por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho.

Os restantes critérios são por ordem, as menores habilitações académicas e profissionais, a maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa, a menor experiência na função e a menor antiguidade na empresa.

Ao abrigo da lei em vigor, a antiguidade no posto de trabalho é o único critério que permite ao empregador justificar a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação.