A DECO alerta que a nova lei que regula os contratos celebrados à distância e ao domicílio poderá levar as operadoras de telecomunicações a cobrar custos de instalação caso os consumidores pretendam rescindir contrato nos primeiros 14 dias.

Em comunicado, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor refere que os custos podem oscilar entre 80 e 200 euros, «custos esses que até agora nunca tinham sido sequer apresentados e cobrados aos consumidores», alerta.

«A nova lei vem estabelecer que caso o consumidor exerça o direito de livre resolução dentro dos 14 dias após a celebração do contrato, poder-lhe-á ser cobrado um montante proporcional, calculado com base no preço total do contrato, ou seja, o valor da mensalidade dividido pelo número de dias em que o consumidor efetivamente usufruiu do serviço», explica a DECO.

Além deste valor, «as operadoras preparam-se para cobrar os custos de instalação, o que no entender desta associação, é ilegal e configura uma clara restrição de um direito fundamental dos consumidores - o direito de livre resolução - sempre que os contratos sejam celebrados à distância e ao domicílio», refere.

«Tendo em conta a gravidade desta situação, a DECO já expressou a sua posição junto dos operadores, exigindo a estes o cumprimento da lei», refere.

As preocupações da entidade já foram manifestadas junto da Anacom, ASAE e Direção Geral do Consumidor, no sentido que estas adotem as medidas necessárias para impedir estas práticas e proteger os consumidores.