A Deco ameaça recorrer aos tribunais para travar a banca no que toca à descida dos juros do crédito à habitação. A associação de defesa do consumidor denuncia que os juros praticados são ilegais e prejudiciais aos clientes bancários.

Porquê? Tem tudo a ver com as taxas Euribor. Têm estado a cair nos últimos anos, muitas vezes negociadas em valores negativos históricos. Os clientes podem pagar mais ou menos pelos contratos de crédito à habitação indexados à taxa variável (geralmente a Euribor a três ou seis meses), mas afinal existe um limite na descida, segundo a Deco, em que aqui os clientes ficam a perder.

É que se descer abaixo de zero, os bancos decidem ignorar esse fenómeno”, lê-se no comunicado da associação.

a Deco lembra ainda que a lei determina expressamente que o cálculo da taxa de juro resulta da soma aritmética do spread (margem de lucro comercial do banco) com a Euribor e que, numa carta circular, o próprio Banco de Portugal reitera que o cálculo aritmético deve ser rigoroso, mesmo com a Euribor negativa.

Esta posição surge um dia depois de as taxas Euribor a três, seis, nove e 12 meses terem tocado em mínimos históricos.

Se há princípios legais que impedem que uma das partes [do contrato de crédito á habitação] restitua menos do que recebeu, também há outros que impedem que uma parte faça tábua rasa do que assinou. A solução para os contratos em vigor terá de ser encontrada a bem (…) E, se não for a bem, terá de ser a mal. Leia-se através dos tribunais”.

O caso de Espanha

Em meados de 2013, as cláusulas que o banco BBVA introduziu em contratos de crédito à habitação para colocar um teto à descida dos juros cobrados aos clientes, mesmo quando a Euribor descesse substancialmente, clausulas conhecidas como "suelo”, foram consideradas ilegais pelo Tribunal Supremo espanhol.

Esta decisão, que teve efeitos retroativos a 2009, obrigou os bancos espanhóis a reembolsar aos clientes bancários entre três a cinco mil milhões de euros, considerando fundamentadas as queixas de que eram penalizados com o aumento das Euribor, mas não beneficiavam da sua descida.

Seja qual for esse valor, os bancos consideram que uma soma aritmética com resultado inferior a zero deve ser sempre igual a... zero. E tão conveniente que isso é para a banca que todos os meses tem prestações de crédito à habitação para cobrar,”

Em dezembro de 2016, aquelas cláusulas que limitam a descida de juros nos bancos espanhóis foram também consideradas ilegais pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

O que diz o Banco de Portugal?

No site oficial, o supervisor lembra que a taxa Euribor é o indexante de referência para os créditos com taxa de juro variável e que a sua evolução depende, nomeadamente, da taxa de juro oficial definida pelo Banco Central Europeu, do grau de liquidez do sistema financeiro e das expectativas dos agentes financeiros quanto ao comportamento futuro da inflação e da política monetário do BCE.

Em março de 2015, quando as taxas de juro Euribor começaram a negociar em terreno negativo, o Banco de Portugal publicou uma carta-circular a informar que os bancos tinham de cumprir as condições estabelecidas nos contratos de crédito, mesmo quando o indexante de referência (como a Euribor) fosse negativo.

"Quando a taxa de juro aplicada a contratos de crédito e de financiamento esteja indexada a um índice de referência, deve resultar da média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem dos juros".

[Os bancos não podem introduzir] limites à variação do indexante [Euribor] que impeçam a plena produção dos efeitos decorrentes da aplicação desta regra geral".

Já a Associação Portuguesa de Bancos (APB) discordou de forma veemente da regra que poderá obrigar os bancos a refletir totalmente a taxa de juro final negativa e considerou, em 2016, que pode "ameaçar a sustentabilidade do setor, já debilitado".