Os deputados do PSD e do CDS-PP aprovaram esta sexta-feira na especialidade os novos cortes nos salários do setor público a partir dos 1.500 euros, sob fortes críticas da oposição, que considera que a medida é inconstitucional. A proposta de lei do Governo reintroduz os cortes salariais entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros.

No diploma, o Governo compromete-se a começar a reverter

estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, e «conforme disponibilidade orçamental e da evolução da massa salarial» num prazo máximo de cinco anos.

Durante a discussão na especialidade, as críticas fizeram-se ouvir do PS, PCP e BE - que votaram contra medida -, nomeadamente quanto à inconstitucionalidade da medida, a permanência dos cortes e a integração de carreiras da administração pública na Tabela Remuneratória Única (TRU).

«Não aceitamos que a Constituição seja constantemente violada. O que está aqui em causa é uma questão de ideologia e de penalizar sempre a administração pública», afirmou a deputada do PS Catarina Marcelino, apontando inseguranças do Governo perante a constitucionalidade da medida.

A deputada socialista recordou que os cortes de hoje são os mesmos que foram aplicados em 2011 pelo então primeiro-ministro José Sócrates, num momento de «excecionalidade». «Mas as excecionalidades não podem durar 10 anos. A troika já saiu», afirmou.

Também o deputado comunista Jorge Machado considerou que «não há desculpa para a situação de excecionalidade», já que o programa de assistência financeira já acabou.

«A remuneração como está consagrada na nossa Constituição implica a sua não redução. O corte nos salários é inaceitável e viola a Constituição. Esta norma tem o caminho de constitucionalidade comprometido», afirmou o deputado do PCP.

Por sua vez, a deputada bloquista Mariana Aiveca recordou que a Constituição prevê o direito ao salário contratado e alertou para a possível permanência dos cortes: «As reduções são transitórias mas não sabemos como é que será feita a transição. Prevemos que se transformem em definitivas».

Os deputados recusaram ainda «passar cartas bancas ao Governo» quanto à TRU.

O diploma agora aprovado na especialidade inclui uma alteração, proposta pelo PSD e CDS-PP, que exclui alguns trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros desta redução remuneratória, devido a decisões recentes nos tribunais que impedem este tipo de medidas.

A reintrodução dos cortes é votada na generalidade, em plenário, a partir das 12:00.

O Governo adiantou na quinta-feira que espera poder aplicar no início de setembro os novos cortes salariais no setor público, prevendo para o final de agosto uma decisão definitiva do Tribunal Constitucional sobre esta medida substitutiva das reduções salariais aplicadas ao setor público em janeiro deste ano, que foi considerada inconstitucional.