O Fisco está a apertar o controlo aos cidadãos que prestam contas ao Estado e, para isso, a Unidade de Grandes Contribuintes, que até aqui monitorizava apenas as grandes empresas, vai começar a acompanhar também pessoas singulares. E já a partir de quarta-feira, segundo um diploma que foi hoje publicado.

Em causa, estão os contribuintes apenas com rendimentos superiores a 750 mil euros. E não só: o leque é mais abrangente: incide também sobre aqueles “que detenham, direta ou indiretamente, ou sejam beneficiárias efetivas de património, incluindo bens e direitos, de valor superior a cinco milhões de euros” e, ainda, as pessoas singulares “com manifestações de fortuna congruentes" com aqueles rendimentos ou património.

É fácil deduzir que os visados serão poucos, dado o universo de contribuintes portugueses que não possui, regra geral, tamanha manifestação de riqueza.

Como posso saber se sou um dos casos?

Para além de ter a noção se preenche os critérios já referidos, as Finanças fazem chegar um aviso às pessoas em causa.

"São notificadas de que passam a ser acompanhadas pela Unidade dos Grandes Contribuintes, mantendo -se nessa situação durante os quatro anos seguintes ao da notificação e ainda que deixem de preencher o critério que levou ao seu acompanhamento por aquela Unidade".

O Governo defende a pertinência desta alteração legislativa com a necessidade de definir novos critérios que definam quem são os contribuintes individuais de elevada capacidade patrimonial, sujeitos a acompanhamento por parte daquela unidade.

Singulares
Com rendimentos superiores a 750 mil euros;
Que detenham, direta ou indiretamente, ou sejam beneficiárias efetivas de património, incluindo bens e direitos, de valor superior a 5 milhões de euros;
Com manifestações de fortuna congruentes com os rendimentos ou património

 

Empresas com volume de negócios superior a:
100 milhões de euros, nos casos em que exerçam atividades sob a supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
200 milhões de euros, nos restantes casos
Sociedades gestoras de participações sociais, constituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, com um valor total de rendimentos superior a 200 milhões de euros.
Entidades com um valor global de impostos pagos superior a 20 milhões de euros
Sociedades não abrangidas por qualquer das alíneas anteriores que sejam consideradas relevantes, atendendo, nomeadamente, à sua relação societária com as sociedades abrangidas pelas referidas alíneas;
Sociedades integradas em grupos, abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, nos termos do artigo 69.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em que alguma das sociedades integrantes do grupo, dominante ou dominada, seja abrangida pelas condições definidas em qualquer das alíneas anteriores;

 Entram igualmente neste reforço de controlo tanto as pessoas singulares, como as sociedades e outras entidades que sejam consideradas relevantes, tendo em conta a sua relação jurídica ou económica com os outros sujeitos passivos abrangidos.

Basta preencher pelo menos um dos critérios acima referidos para integrar a Unidade de Grandes Contribuintes.

O alargamento do controlo desta unidade sobre os contribuintes já tinha sido anunciado pelo ministro das Finanças no final de abril, mas hoje foi objeto de uma portaria do ministério, publicada em Diário da República e que entra em vigor na quarta-feira.