As câmaras poderão, a partir do início do próximo ano, contratar funcionários desde que o total de massa salarial não seja agravado, revelou o Governo esta terça-feira.

A medida está inserida no acordo de princípio alcançado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo, tendo em vista a regulamentação do Fundo de Apoio Municipal, para ajudar câmaras mais endividadas.

Em conferência de imprensa, em Lisboa, o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, afirmou que o acordo prevê «uma evolução no sentido de eliminar os números quantitativos de funcionários que podem ser contratados e chegar a um instrumento relacionado com o total da massa salarial».

«Este é o acordo e depois o Governo irá criar instrumentos legais para concretizar este acordo», destacou Poiares Maduro.

No entanto, esta medida poderá ser apenas para municípios em boas condições financeiras, já que, segundo o Governo, «não exclui a subsistência de limitações especiais para os municípios que se encontrem em situação de saneamento ou rutura financeira de acordo com os critérios da Lei das Finanças Locais».

Como medida imposta no acordo celebrado entre Portugal e a troika, as autarquias estavam obrigadas a reduzir anualmente 2% do número de trabalhadores.

No acordo, o Governo ficou de aprovar no prazo de 30 dias uma portaria para regular rescisões por mútuo acordo nas autarquias, a realizar até ao final de 2015, «cujos requisitos serão semelhantes aos constantes dos programas recentemente aplicados aos trabalhadores da administração central».

No acordo, o Governo reafirma que não está prevista a privatização das águas e admite considerar incentivos fiscais à eficiência energética dos municípios, admitindo considerar descidas ao IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) na iluminação pública, uma exigência da ANMP.

O acordo entre o Governo e a ANMP acerca do Fundo de Apoio Municipal (FAM), anunciado hoje, estabelece que o capital social do FAM será de 650 milhões de euros, no qual câmaras e Estado participam em partes de 50% para este fundo destinado a concelhos endividados.

A adesão ao FAM é obrigatória para os municípios em sérias dificuldades financeiras, mas também podem pedir ajuda os municípios com incapacidade de efetuar os pagamentos.

Os municípios que recorrem ao FAM estão obrigados a adotar medidas de redução das despesas e uma forma de ajustamento que será específica para cada câmara, submetendo-se a «um acompanhamento regular» e regras «de responsabilização em caso de incumprimento».

De acordo com Leitão Amaro, os municípios portugueses devem atualmente 6,7 mil milhões de euros, que representam uma descida «acentuada nos últimos três anos», de cerca de 12%.