Em 15 anos de legislação, o Tribunal Constitucional nunca conseguiu, cumprir os prazos de fiscalização das contas dos partidos e das campanhas eleitorais. É o próprio TC que o assume, numa carta enviada ao Parlamento, em novembro de 2016, cujos excertos estão publicados no site da TSF. Ora,  esta questão está associada às alterações ao diploma do financiamento dos partidos, vetadas há poucos dias pelo Presidente da República.

O presidente do TC, Manuel da Costa Andrade, defende, nessa carta, que os prazos não são comportáveis, porque preveem que as contas anuais dos partidos sejam avaliadas em 6 meses e as das campanhas eleitorais em 90 dias.

Os prazos previstos na lei são claramente irrealistas. (...) Nunca foram cumpridos".

Depois, algumas notificações "demoram anos" a chegar ao destino. A "gravidade da situação" é assumida, dura há 15 anos e só se tem agravado. Na carta, refere-se mesmo a quase "paralisia" do sistema de fiscalização das contas da política.

Como já era sabido, o TC entende que várias partes da lei aprovada em 2003 são inconstitucionais. A falta de meios humanos na fiscalização é outro problema, a que acresce a própria falta de prepação dos juízes.

Não estão, em geral, tecnicamente preparados para as múltiplas tarefas associadas à fiscalização das contas dos partidos e das campanhas".

Os atrasos levaram à acumulação de mais de 20 processos de prestação de contas políticas, que estão pendentes. 

Quanto às autárquicas, este atraso é paradigmático no sentido em que a fiscalização de contas não fica pronta a tempo das seguintes. Aconteceu em 2013. O parecer da Entidade das Contas demora quase três anos o Constitucional não terminou o dossiê a tempo das eleições seguintes. São precisos quatro a cinco anos.