O bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) considera “muito positiva” uma eventual alteração da lei para permitir aos contribuintes registar mais faturas de despesas com saúde e educação quando preencherem declaração de IRS de 2015.

O Governo está a preparar legislação para permitir aos contribuintes acrescentarem novas faturas com direito a dedução relativas a despesas de 2015 que não tenham sido comunicadas ao Fisco e registadas no e-fatura, noticia hoje o Diário de Notícias, precisando que o Governo está a preparar essa "solução legislativa", que terá ainda de ser aprovada em Conselho de Ministros.

“É uma solução muito positiva do Governo, porque põe ordem numa situação de grande confusão” gerada pela obrigação de os contribuintes só poderem deduzir as despesas que constem do sistema do e-fatura, comentou à Lusa Domingues Azevedo.

O bastonário critica o atual sistema e-fatura, que na sua opinião resultou de “um processo feito de uma forma obtusa e sem cuidar devidamente as questões acessórias” e lembra que nem o Estado se preparou para essa mudança.

“Como é que o Governo pode avançar unilateralmente com uma medida [o e-fatura] quando o próprio Governo não está preparado para isso e tem serviços que emitem faturas sem que o CAE [código de atividade económica] esteja adequado aos serviços que prestam”, questionou o bastonário, denunciando serviços do Estado que emitem faturas com o CAE errado, como centros de saúde que emitem com o CAE de prestação de serviços administrativos.

Na opinião de Domingues Azevedo, vai ser “muito positivo” poder usar em simultâneo o mecanismo do e-fatura e o mecanismo em vigor no ano passado, que permite registar as faturas em poder do contribuinte que não estejam ainda registadas.

A Lusa aguarda um esclarecimento do ministério das Finanças sobre a preparação desta nova legislação.