Muitas empresas ainda não cumprem a nova lei dos contratos à distância, em vigor há um ano, denuncia a DECO esta sexta-feira. A associação de defesa do consumidor recebeu nos primeiros cinco meses deste ano quase tantas reclamações sobre estes contratos como em 2014.

Um ano depois da entrada em vigor da lei sobre a venda ao domicílio, venda pelo telefone e venda online, que resultou da transposição de uma diretiva comunitária, a associação de defesa dos direitos dos consumidores, DECO, considera que os consumidores não estão mais protegidos, uma vez que muitas empresas ainda não cumprem o estabelecido na lei e não adaptaram os contratos às novas regras.

Este ano, até ao final de maio, a DECO já recebeu 10.177 reclamações de consumidores sobre contratos à distância, pouco menos do que as 17.392 queixas recebidas em todo o ano passado.

“O que a Diretiva poderia ter melhorado em Portugal não aconteceu e o que retirou aos consumidores deixou-os mais desprotegidos do que seria suposto”, afirma a associação em comunicado divulgado.


Os contratos à distância estão desajustados à nova legislação e revelam incumprimento dos deveres de informação, acrescenta a DECO, precisando que a entrega de um formulário para cancelamento do contrato foi uma das inovações do diploma para facilitar a resolução do contrato pelo consumidor, mas não está a ser, em regra, cumprida pelas empresas.

“Na contratação online, verificamos idênticos problemas e difícil acesso às condições contratuais”, acrescenta, condenando ainda o facto de a generalidade dos operadores de telecomunicações ter aproveitado a alteração à lei para cobrar custos de instalação do serviço em caso de cancelamento do contrato no prazo de 14 dias, o que até então não acontecia e representa um obstáculo ao cancelamento por parte dos consumidores.

Para alguns países da União Europeia, a nova lei trouxe um acréscimo de direitos para os consumidores, mas para Portugal a lei em vigor já salvaguarda muitos direitos que se perderam.

Os benefícios da nova lei para os portugueses resumiam-se praticamente a novas obrigações de informação, nomeadamente sobre preço de bens e serviços, duração mínima de contrato, assistência pós venda, garantias, prazo de entrega do bem e tratamento de reclamações.