A Comissão Europeia apresentou esta quarta-feira um pacote legislativo que limita as comissões interbancárias no uso de cartões de débito em 0,2% e de crédito em 0,3% e facilita os serviços de pagamento de baixo custo pela Internet.

O pacote legislativo é composto por um regulamento relativo às comissões interbancárias e, não só limita estas comissões, mas também proíbe a aplicação de encargos suplementares sobre cartões de crédito e de débito, como os impostos por certos comerciantes aquando do pagamento por cartão, que é prática corrente, por exemplo, no caso da compra de bilhetes de avião.

Durante um período de transição de 22 meses, Bruxelas quer impor níveis máximos às comissões interbancárias aplicadas aos cartões de débito e de crédito para efeitos de operações transfronteiriças, ou seja, quando um consumidor utiliza o seu cartão noutro país ou quando um retalhista utiliza um banco de outro país, escreve a Lusa.

Seguidamente, estes limites máximos serão igualmente aplicados às operações nacionais, sendo fixados em 0,2% do valor da operação para os cartões de débito e em 0,3% para os cartões de crédito.

Estes níveis foram já aceites pelas autoridades de concorrência para um certo número de operações com cartões da marca Visa, MasterCard e Cartes Bancaires.

Para os cartões não sujeitos à imposição de limites máximos (sobretudo os cartões comerciais emitidos para as empresas e sistemas tripartidos como American Express ou Diners), os retalhistas poderão aplicar encargos adicionais em relação a esses cartões ou recusar aceitá-los.

A Comissão Europeia propôs ainda a revisão da Diretiva Serviços de Pagamento (DSP), introduzindo melhorias no mercado de pagamentos da UE, como o aumento da segurança na utilização de serviços de pagamento de baixo custo pela Internet, tendo os seus prestadores que aplicar sólidos mecanismos de autenticação dos clientes para os pagamentos.

A diretiva tem ainda como objetivo aumentar a proteção dos consumidores contra a fraude, possíveis abusos e incidentes de pagamento, ficando estes obrigados a suportar apenas perdas muito reduzidas, num montante máximo de 50 euros (face a 150 euros atualmente), no caso de pagamentos por cartão não autorizados.