Portugal tinha, no final do ano passado, 51 processos de infração instaurados pela Comissão Europeia, por atrasos ou irregularidades na transposição das leis comunitárias para a legislação nacional, sendo o nono Estado-membro com mais casos abertos.

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De acordo com o relatório sobre a transposição das diretivas (leis comunitárias) pelos Estados-membros, referente a 2013, Portugal tinha, a 31 de dezembro, 12 processos abertos por atraso na transposição das leis e 39 processos por transposição incorreta ou má aplicação da legislação europeia, o que, ainda assim, constitui uma evolução face ao ano anterior.

No final de 2012, Portugal tinha um total de 67 processos de infração abertos, sendo então o quinto país com mais contenciosos com Bruxelas em curso.

Tal como Portugal, a maioria dos restantes Estados-membros da UE melhoraram a transposição da legislação comunitária para o direito nacional entre 2012 e 2013, com o número total de processos de infração a descer de 1343 para 1300, permanecendo Itália e Espanha como os países com mais processos, respetivamente 104 e 90.