A Comissão Europeia considera que o crédito fiscal que será introduzido em 2015 e que poderá devolver a sobretaxa de IRS «amarra as mãos do Governo», impedindo-o de usar receitas adicionais para compensar derrapagens na despesa.

Na sua avaliação à proposta de Orçamento do Estado para 2015 de Portugal, divulgada esta sexta-feira, Bruxelas refere-se a uma das medidas que entretanto já foram aprovadas pelo parlamento português para o próximo ano: a manutenção da sobretaxa de 3,5% em sede de IRS aliada a um crédito fiscal que poderá devolver parte do imposto pago se as receitas de IRS e de IVA arrecadadas em 2015 superarem as expectativas.

A Comissão Europeia reconhece que «a promessa de financiar reduções de impostos com excedente de receitas pode criar bons incentivos ao combate à fraude fiscal», mas alerta que «esta estratégia amarra as mãos do Governo».

Isto porque – argumentam os técnicos europeus –, desta forma, o Executivo «não pode usar qualquer receita adicional potencial para [compensar] derrapagens da despesa (como foi o caso no passado) ou para uma maior redução do défice».

No seu parecer, Bruxelas refere-se também às reformas do IRS e da Fiscalidade Verde que o Governo pretende implementar no próximo ano, mas indica que o impacto destas reformas não foi tido em consideração, uma vez que «o seu conteúdo e impacto orçamental não estão suficientemente especificados neste momento».

A Comissão Europeia alertou esta sexta-feira que Orçamento do Estado português para 2015 «está em risco de incumprimento» do Procedimento de Défices Excessivos, em particular, de não cumprir a recomendação de alcançar um défice inferior a 3% do PIB.

Portugal é um dos sete países em relação aos quais Bruxelas considera haver risco de incumprimento, a par da Bélgica, de Espanha, de França, de Itália, de Malta e da Áustria.

No final de outubro, Bruxelas já tinha concluído que nenhuma das propostas orçamentais dos 16 Estados-membros agora analisados revelava «incumprimentos especialmente graves» dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.