O Governo pretende avançar em 2014 com a inclusão de combustíveis de baixo custo nos postos de abastecimento, dando cumprimento à proposta entregue no parlamento, segundo o anteprojeto das Grandes Opções do Plano (GOP), a que a Lusa teve acesso.

No setor dos combustíveis, o Executivo destaca «a regulamentação da inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo nos postos de abastecimento e a conclusão da revisão da Lei de Bases do Setor Petrolífero, com implicações, nomeadamente, na concorrência no segmento de revenda de combustíveis».

O Governo entregou em junho no Parlamento o anteprojeto legislativo para o fornecimento de combustíveis low-cost nos postos de abastecimento com mais de quatro reservatórios ou que disponham de oito ou mais locais de abastecimento.

Nessa altura, a Energia era um pelouro do Ministério da Economia, tendo entretanto, com a remodelação governamental, transitado para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Este anteprojeto de decreto-lei, que se encontra em consulta pública, já estava previsto no Orçamento do Estado para 2013, que antecipava que «as instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, designados por postos de abastecimento de combustíveis, devem assegurar aos consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados».

O presidente da Galp, Ferreira de Oliveira, considerou que o plano do Governo para o fornecimento de combustíveis low-cost vai aumentar os custos da petrolífera e reduzir os impostos pagos ao Estado.

«Vamos esperar que a legislação saia. Consideramos que o setor petrolífero é altamente competitivo e quanto mais o regulamentarmos mais problemas criamos», afirmou Ferreira de Oliveira, na conferência de imprensa de apresentação dos resultados relativos ao primeiro semestre, quando questionado sobre o anteprojeto legislativo do Governo.

A proposta do Governo dá a alternativa aos distribuidores de serem excluídos da obrigação de comercialização de gasolina e gasóleo low-cost, se praticarem «regularmente descontos significativos nos preços de venda ao público dos combustíveis comercializados, desde que tais descontos sejam aplicáveis à generalidade dos clientes, de acordo com regras que virão a ser estabelecidas pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)».

Se a proposta do Governo não for alterada, serão abrangidos os postos de abastecimento novos e os que «sejam objeto de uma renovação substancial». E quanto aos postos existentes são abrangidos os postos com mais de quatro reservatórios, os postos que disponham de, pelo menos, quatro reservatórios afetos apenas a dois tipos de combustível líquido e os postos que disponham de oito ou mais locais de abastecimento.

O Governo aprovou a 05 de setembro o anteprojeto das Grandes Opções do Plano (GOP) com as grandes linhas orientadoras para o próximo ano e enviou-o hoje ao Conselho Económico e Social (CES) para que este órgão emita o respetivo parecer.

Após o parecer do CES, o Governo aprovará a proposta final de GOP para 2014 e, juntamente com a proposta de Orçamento do Estado, enviá-las-á para a Assembleia da República até 15 de outubro.