O secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, afirmou hoje que o Governo pretende envolver os parceiros sociais na discussão sobre a precariedade laboral que poderá implicar alterações legislativas ao Código do Trabalho.

"Há questões que poderemos discutir no âmbito da Concertação Social e que poderão implicar alterações legislativas que serão afinações do Código do Trabalho e nunca uma reforma global do Código do Trabalho", disse o secretário de Estado aos jornalistas, à margem de um debate no parlamento sobre a precariedade laboral, proposto pelo PCP.

Miguel Cabrita referiu que não se trata de uma alteração de fundo da legislação laboral, mas "quando se pretende introduzir mudanças nalgumas questões isso implicará mudanças específicas".

"Isso é um trabalho que iremos desenvolver. Quer as propostas aqui anunciadas hoje, quer outras que poderão existir fora [do parlamento], isso é um trabalho que iremos desenvolver nos grupos de trabalho que vão arrancar agora, em particular com o BE, e na Concertação social", clarificou o membro do Governo.

Miguel Cabrita não quis comprometer-se com prazos, dizendo que os temas em questão deverão ser levados e discutidos com os parceiros sociais, "previsivelmente, nos próximos meses".

Entretanto, e durante seis meses, conforme previsto no Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), o Governo está a fazer o levantamento de todas as modalidades de emprego precárias nos serviços públicos, nomeadamente, no que diz respeito aos Contratos e Emprego e Inserção (CEI).

O secretário de Estado reconheceu que a discussão será difícil, uma vez que poderá haver resistência por parte das confederações patronais quanto às alterações à legislação laboral, mas "embora ninguém esteja à espera que exista na concertação o mesmo tipo de preocupações", esta "é um espaço de diálogo e sente-se a disponibilidade dos parceiros para discutir os problemas que existem".

PCP não desiste

Esta manhã, no parlamento, o PCP avisou que dará prioridade política a mudanças legislativas para erradicar a precariedade laboral em Portugal, defendendo uma substancial limitação dos contratos a termo e a revogação dos contratos especiais de muito curta duração.

"Este é um combate do regime democrático do qual o PCP não desiste", advertiu a deputada comunista, antes de defender a necessidade de "transformar a presunção do contrato de trabalho em prova efetiva da existência de contrato de trabalho", disse a deputada Rita Rato.

"Reconhecemos nas bancadas de esquerda intenções e propostas para fazemos juntos este debate. Há um mar de gente de olhos postos em nós. Falemos-lhe de compromissos concretos e não apenas de intenções generosas. Temos seis meses e não temos o direito de falhar", afirmou por seu turno o deputado José Soeiro, do BE.

Do lado do PS, o deputado Tiago Barbosa Ribeiro referiu que "a precariedade não se combate com um passe de mágica, mas é possível estabelecer uma diferença muito clara entre aqueles que a promovem e aqueles que a mitigam, agindo contra ela".

As palavras da esquerda não agradaram à bancada social-democrata que, pela voz de Mercês Borges, teceu fortes críticas ao executivo: "O PS começa a sentir o peso da esquerda. Tem seis meses para avançar com as medidas. Trazem para o Parlamento o que não conseguem negociar na Concertação Social".

"Acabou o romantismo dos partidos de extrema-esquerda", exclamou a deputada.