Pela primeira vez, transitou em julgado uma decisão judicial relativa à cobrança de imposto municipal sobre imóveis (IMI) em centros históricos classificados pela UNESCO.

A sentença do Tribunal Central Administrativo do Sul, divulgada ao Jornal de Notícias, pelo Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, dá razão a cinco moradores do Porto e considera "ilegais as liquidações" de IMI que as Finanças impuseram a estes proprietários.

A decisão é considerada uma vitória crucial na batalha que vários centros históricos estão a travar desde 2009 contra as Finanças.