O Presidente da República acredita que o diploma da convergência de pensões cria um novo imposto e abre a porta à criação de novos impostos de forma «furtiva», de acordo com o Expresso.

Na argumentação de Cavaco Silva que corrobora o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma, a que o semanário teve acesso, o PR considera que o diploma da convergência das pensões do sector público com o sector privado, na prática, representa «um imposto» e pode abrir a porta à criação de mais impostos.

O PR considera ainda que o texto carece de uma regulamentação de transição, o que impede os pensionistas e reformados de se adaptarem com tempo a um novo regime que lhes diminui de forma abrupta os rendimentos.

O diploma sobre a convergência de pensões pretende, tal como o nome indica, fazer convergir os regimes da Caixa Geral de Aposentações (sector público) e da Segurança Social. No seu pedido, o PR questiona as normas constantes das alíneas a), b), c) e d) do nº1 do art.7º do decreto da Assembleia da República nº187/XII.

Mesmo que se entenda que esta medida é uma «figura tributária especial», Cavaco adverte para que tal entendimento «poderia legitimar condutas furtivas do legislador dos quais possa resultar a criação de tributos sobre os rendimentos, em tudo idênticos aos impostos, mas desviados do enquadramento constitucional destes últimos e do princípio da legalidade fiscal».

Cavaco é ainda perentório ao considerar que o corte de 10% no valor global ilíquido nas pensões é um imposto «em eventual desconformidade» com a Constituição.

Em particular, o PR destaca os princípios do caráter único, pessoal, da progressividade e da natureza universal do imposto sobre o rendimento.