Portugal continua a ter «necessidade e urgência» em adotar medidas de consolidação orçamental a partir do próximo ano para cumprir o Tratado Orçamental e o Pacto de Estabilidade e Crescimento, avisa o Presidente da República aos juízes do Tribunal Constitucional nos dois pedidos de fiscalização de diplomas sobre cortes de salários e de pensões, revela o Diário Económico.

A ênfase de Belém nas exigências europeias vai ao encontro da defesa de medidas feita pelo Governo e surge após os juízes terem aberto dúvidas sobre a justificação das mesas após o fim do programa de ajustamento da troika.

«O presente pedido não visa por em causa a necessidade e urgência da adoção de medidas que garantam o cumprimento das obrigações internacionais, assumidas pelo Estado Português, mas tão só assegurar que, em face da existência de dúvidas sobre a constitucionalidade, tais medidas passam no crivo da conformidade com a Lei Fundamental, de modo a instilar a necessária confiança nos agentes económicos e sociais e a preservar a credibilidade externa do país», indicam os pedidos.

Os dois requerimentos solicitam a fiscalização preventiva de dois diplomas: cortes salariais na Administração Pública (reativação dos cortes da era Sócrates e gradual reposição a partir de 2015) e um novo modelo permanente de taxa sobre as pensões, a chamada Contribuição de Sustentabilidade entre 2% a 3,5% a partir dos mil euros.