Os detentores de papel comercial devem agir, primeiro, perante as autoridades luxemburguesas, uma vez que a Espírito Santo Internacional (ESI) e a RioForte são empresas com sede no Luxemburgo,a conselhou esta terça-feira o governador do Banco de Portugal. E terão de fazê-lo até junho, se quiserem reaver o seu dinheiro ou, pelo menos, parte dele.

«A única recomendação que eu penso que é correto passar é esta: detentores de papel comercial não podem cair na tentação de não manifestar os seus direitos. Porquê? Porque isto tem prazos. Estamos a lidar com luxemburgueses. Como sabem, fechado o prazo, a possibilidade de exercer direitos contra a massa falida torna-se difícil porque depois já exerce os seus direitos contra todos os outros credores».


No seu regresso à comissão de inquérito ao BES, Carlos Costa adiantou que esse prazo foi prorrogado até ao final de junho. E voltou a enfatizar:

«É muito interessante  e muito importante que exercer direitos até final de junho é pré-condição para ter uma solução, mesmo que seja uma solução com os bancos». «Porque, depois, se levo alguma coisa, e aquilo que eu levo sem exercer direitos, ninguém vai estar interessado em adquirir»

São esses os passos que os clientes lesados terão de encetar. «Os detentores de papel comercial do GES têm o direito de reclamar créditos sobre as massas insolventes das entidades emitentes» e, quem sentir que foi enganado, terá de reclamar junto da CMVM. Carlos Costa fez questão de referir que a ESI e a RioForte, sendo holdings não financeiras, escapam à supervisão do Banco de Portugal. 

Poderá vir a ser o próprio Novo Banco a adquirir esse papel comercial. «Em função do valor esperado de recuperação desses créditos, pode desenvolver iniciativas comerciais junto dos clientes, através das propostas de compra de papel comercial que tenham em conta o seu valor de mercado e, desse modo, conceber propostas que valorizem esse papel e atenuem as perdas decorrentes dos investimentos realizados pelos clientes». O impacto terá de ser sempre gerador de valor para o Novo Banco. Mas o processo terá de começar no Luxemburgo, defendeu.

Ainda sobre o reembolso dos clientes que investiram em papel comercial do GES, muitos sem saber o que estavam a subscrever, Carlos Costa explicou que  «o papel comercial não é dinheiro» e «não há nenhuma proposta» específica como foi noticiado. Insistiu, por isso, que o que a medida de resolução determina é que o Novo Banco não pode reembolsar sem contrapartidas. Neste campo, atira as responsabilidades sobre as lacunas dessa lei para a Assembleia da República, que foi quem a redigiu.

Lamentou os protestos que teve à porta de sua casa no último fim de semana, dizendo que foram a «maior ofensa» de que foi alvo na vida, com lesados do BES a chamarem-no de «gatuno».  «Eu não roubei ninguém», disse aos deputados. 

Carlos Costa recusou que a medida de resolução tenha destruído o BES. Respondia a Ricardo Salgado, que o acusou disso mesmo. E, para além do ex-presidente do banco, atacou os outros 25 administradores e os dois acionistas.

A auditoria forense encomendada pelo BdP à Deloitte, «em fase de conclusão», veio mostrar os fortes indícios de «dolo» na atuação dos, na altura,  responsáveis pelo BES, que terão violado as determinações do supervisor de forma «deliberada»

Já sobre a garantia de Angola, confessou que  não quer ver Luanda à sua frente nos próximos anos

Quanto à venda do Novo Banco, Carlos Costa disse que está a decorrer «favoravelmente» e revelou que o  Banco de Portugal recebeu sete propostas não vinculativas e de «várias geografias»

No decorrer da audição, deu ainda conta, porque veio a propósito, que  o BdP vai entregar 240 milhões de lucros ao Estado. O valor, em concreto, será comunicado ao BCE na quarta-feira, mas Costa levantou já hoje o véu.