Chegou a data limite. Os precários têm apenas até hoje, 30 de junho, para submeterem o requerimento de modo a tentarem a integração nos quadros da Administração Pública. Desde 11 de maio que o processo estava a decorrer. Um processo lento, uma vez que só no final de 2018 se espera que o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) esteja totalmente concluído. 

Até ontem, ao início da noite, 20.000 trabalhadores tinham apresentado candidatura pela Internet (que deve ser feita neste link do PREVAP). Os sindicatos estranharam têm estranhado o número ser tão baixo, tendo em conta os 100 mil precários do Estado contabilizados pelo próprio Governo.

É de ter em atenção que o ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, disse que "serão obrigatoriamente cessadas" as relações laborais precárias de todos aqueles que têm um vínculo não legal com o Estado e que não tenham pedido a sua apreciação para serem regularizados. Ou seja, terão de sair.

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A proposta de lei que vai regular o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) foi aprovada precisamente na quinta-feira em Conselho de Ministros e deverá seguir hoje para a Assembleia da República.

Quem se pode candidatar ao concurso?

A apresentação do requerimento é a primeira fase. Em julho, é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários a integrar, cabendo às comissões bipartidas (uma em cada ministério) emitir um parecer. O processo de integração em si d mesmo deverá iniciar-se no final de outubro deste ano, mas arrastar-se-á no tempo, já que vai decorrer até ao final de 2018.

Na proposta aprovada ontem pelo Governo, está determinado que os trabalhadores precários do Estado que respondam a uma necessidade permanente e que tenham pelo menos um ano de serviço vão poder candidatar-se ao concurso para verem o seu vínculo regularizado.

Entre as reuniões de quarta-feira com os sindicatos e o Conselho de Ministros de quinta-feira, a proposta sofreu algumas alterações:

  • o tempo mínimo de serviço para que os trabalhadores precários possam pedir apreciação da sua situação passou de três para um ano
  • os estagiários e os bolseiros serão também abrangidos
  • as autarquias locais poderão também aplicar os mesmos instrumentos que a administração central para regularizar os seus precários
  • os trabalhadores dos programas operacionais terão também um regime especial.

Vieira da Silva disse que, até quinta-feira, tinham sido submetidos "cerca de 20 mil requerimentos", considerando que "o que está na proposta de lei defende de forma significativa um acréscimo substancial de direitos daqueles que estão hoje com vínculos precários na administração pública".

Fiscalização reforçada

O ministro garantiu ainda que, com esta legislação, "será reforçada a vigilância, a fiscalização e a proibição de contratação ilegítima de trabalhadores com vínculos precários", o que "não quer dizer que não haja trabalhadores com contratos a termo".

Do lado dos sindicatos não há unanimidade: a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) estão satisfeitos e consideram que houve "um avanço", mas a Frente Comum tem dúvidas sobre se o diploma abre caminho a despedimentos e pediu esclarecimentos.

O Bloco de Esquerda defendeu ontem, a propósito, "instruções precisas" do Governo às chefias.