Um inspetor do Banco de Portugal (BdP) admitiu esta segunda-feira, em tribunal, que o supervisor não fez qualquer diligência que impedisse a publicidade a um produto do Banco Privado Português (BPP) quando este já estava sob investigação em 2008.

João Rosa depôs no âmbito do recurso às contraordenações decretadas pelo BdP em outubro de 2013, apresentado por 10 dos 11 arguidos junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, prosseguindo o depoimento iniciado no passado dia 14 de julho e que continuará na próxima quinta-feira.

Questionado pelo mandatário do arguido João Rendeiro sobre o que fez o supervisor quando tomou conhecimento de que um dos produtos sob investigação ¿ a prestação de garantias de capital e remuneração mínima aos clientes que investissem em estratégias de retorno absoluto ¿ era publicitado no semanário Expresso, João Rosa afirmou não ter conhecimento de que tenha sido feita qualquer diligência.

Paulo Farinha Alves centrou a inquirição à testemunha na forma como o supervisor acompanhou o processo do BPP, questionando o que levou o BdP a intervir apenas em 2008.

João Rosa afirmou ter começado a acompanhar a atividade do BPP apenas em meados de 2007 e que só em novembro de 2008 tomou conhecimento das 12 sociedades offshore, designadas internamente como Contas de Recuperação, e nunca consolidadas nas contas do banco.

O quadro do BdP justificou a demora na intervenção com a inexistência de reclamações escritas por parte de clientes ou de identificação de qualquer tipo de risco pelo próprio banco.

Segundo João Rosa, a exposição do BPP só começou a ser conhecida com a queda das ações do Banco Comercial Português (BCP), em 2007, embora o banco de João Rendeiro só tivesse 10% desse veículo, tendo o BdP «exigido medidas» para a redução da exposição da Privado Financeiras, numa reunião realizada em janeiro de 2008.

A partir de outubro de 2008, o acompanhamento ao BPP começou a ser «mais próximo», afirmou.

Questionado sobre a informação que o BdP possuía sobre o BPP Cayman, João Rosa afirmou que existiu sempre «boa fé», partindo do pressuposto de que visava apenas a obtenção de benefícios fiscais, o que a lei permitia.

No processo que se encontra em julgamento desde maio, está em causa o pedido de impugnação apresentado pelos arguidos, que foram alvo de contraordenações num valor global da ordem dos 11 milhões de euros por «falsificação de contabilidade e inexistência de contabilidade organizada, inobservância de outras regras contabilísticas» que prejudicam «gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade», de prestação ao supervisor de «informações falsas ou incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito semelhante a se fossem falsas».

Tanto João Rendeiro como a Privado Holding (PH) apresentam nas suas alegações de recurso à condenação do BdP a questão da prescrição dos factos, no primeiro caso os anteriores a 18 de fevereiro de 2004 e no segundo praticados antes de 30 de maio de 2007.