O novo regime que permite aos bancos transformarem os impostos diferidos em créditos fiscais conta com uma cláusula de salvaguarda que acautela os interesses dos contribuintes, assegurou hoje, no parlamento, o administrador do Banco de Portugal João Amaral Tomaz.

«O regime compensatório é uma especificidade portuguesa, criada para acautelar os interesses do contribuinte», afirmou o responsável, realçando que «esta situação de haver uma contrapartida não existe noutros modelos», como o espanhol ou o italiano.

Amaral Tomaz referia-se à introdução de uma cláusula de salvaguarda que impõe que as instituições financeiras que decidam aderir a este modelo (que é opcional e não obrigatório), vão ter que criar uma reserva de um montante equivalente a 110% dos ativos diferidos.

«O Estado tem duas alternativas: ou entra no capital da instituição, ou aliena esses direitos», explicou.

Quanto às consequências para o Estado decorrentes do novo regime, o ex-secretário de Estado do governo Sócrates salientou que, «enquanto mantiver estes direitos, o Estado abdicou de um crédito, mas ficou com o direito correspondente em capital, acrescido de 10% que é o prémio».

Já ao nível do impacto da medida em termos de contas públicas, esta só vai ter impacto na altura da alienação.

«Ou vende com mais e menos valia ou neutro. Se vender com menos valia, vai refletir-se nas contas. Se houvesse mais-valia também. As contas públicas são afetadas a posteriori», salientou, explicando que «o primeiro exercício em que haverá impacto será em 2016».

Amaral Tomaz garantiu aos deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública que a Autoridade Bancária Europeia (EBA, na sigla em inglês) «foi consultada e indicou que o regime português era compatível» com as normas comunitárias, até porque «é um sistema muito

menos favorável do que o espanhol e o italiano».

No que toca ao Eurostat, o organismo europeu «tem uma palavra a dizer sobre o défice e a dívida. Mas só se pronuncia perante cenários reais e não virtuais», afirmou.

Ainda assim, «o caso português parece-nos mais fácil de explicar do que o espanhol e italiano, devido à existência de contrapartida», realçou o responsável.

Na semana passada foi aprovada na generalidade, pela maioria PSD/CDS e com a abstenção do PS, a proposta de lei do Governo que permite a transformação em créditos fiscais dos impostos diferidos originados tanto pelas imparidades do crédito como pelos benefícios atribuídos aos empregados, caso dos fundos de pensões.

Este diploma já era pedido pelos bancos há vários meses devido às novas regras de contabilidade de Basileia III que os obrigam a deduzir aos fundos próprios os ativos por impostos diferidos que foram acumulando, apenas podendo contabilizar como capital aqueles em que haja a garantia quase total da sua utilização. Isto significaria um rombo nos rácios de capital dos bancos, no momento em que se preparam para os testes de stress do Banco Central Europeu (BCE).

A oposição tem questionado o Governo sobre os custos para as contas públicas, já que o Estado tem de assumir como dívida os créditos fiscais que conceder.

No debate da semana passada, no parlamento, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, não adiantou um valor para um eventual impacto da medida, mas minimizou esse efeito, justificando com «mecanismo de compensação [que o regime tem] que evita o eventual impacto no Orçamento» do Estado.

O regime impõe aos bancos que, quando queiram usar o crédito fiscal, constituam uma reserva especial destinada a ser incorporada no capital social e, ao mesmo tempo, atribuam ao Estado direitos de conversão no valor de 110% do crédito usado, que poderão ser exercidos e convertidos em ações (com o Estado a poder tornar-se acionista por esta via) ou vendidos em mercado.