O Governo aprovou um diploma que alarga as restrições das remunerações nos bancos com ajuda estatal aos quadros superiores, uma medida que já anteriormente era aplicada apenas às administrações.

A proposta de lei foi aprovada esta quinta-feira, em Conselho de Ministros e tem como objetivo adequar à lei nacional as novas orientações da Comissão Europeia em matéria de auxílios estatais às medidas de apoios aos bancos no contexto de crise financeira, aprovadas por Bruxelas a 30 de julho último.

«Houve orientações novas emitidas pela Comissão», disse o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes.