O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) congratulou-se esta sexta-feira por cerca de 25% dos municípios do país terem passado a praticar 35 horas semanais, com a publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP).

"São já mais de 70 câmaras municipais (cerca de 25% do total), além de muitas juntas de freguesia, onde ficam estabelecidas as 35 horas de trabalho semanal", informou o SINTAP, em comunicado enviado à Lusa.


Segundo o sindicato, as autarquias adotaram as 35 horas semanais, "em detrimento do horário de 40 horas que havia sido imposto pelo Governo, sendo desta forma restabelecida a justiça para muitos milhares trabalhadores que estavam a ser prejudicados em 14% do valor/hora do seu trabalho".

O SINTAP explicou que, apesar de ter solicitado a intervenção do provedor de Justiça e de aguardar uma decisão do Tribunal Constitucional que consagre "a autonomia do poder local na negociação dos ACEEP", insistiu na via negocial e na assinatura de acordos "como forma de defender os trabalhadores e lhes devolver um direito que nunca deveria ter sido retirado".

O sindicato da UGT criticou as "confusões e mentiras relativas à adaptabilidade", usadas por outras organizações sindicais para não assinar acordos, "numa atitude prejudicial para largos milhares de trabalhadores" que também já poderiam beneficiar das 35 horas semanais.

"A adaptabilidade, prevista na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e já praticada em muitas câmaras municipais, carece do acordo do trabalhador para a sua implementação e consiste na possibilidade de o período normal de trabalho ser definido em termos médios", frisou o SINTAP.


Nesse sentido, o trabalhador que celebrar um ACEEP com a adaptabilidade poderá trabalhar num "primeiro mês 45 horas por semana e no segundo mês 25 horas por semana".

As partes podem acordar na redução em dias ou meios-dias, nas semanas com menos de 35 horas, esclareceu o SINTAP, acrescentando que a "grande maioria" das câmaras que adotaram as 35 horas estavam a praticar as 40 horas semanais.

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), afeto à CGTP, tem exigido ao Governo a publicação imediata dos ACEEP que assinou com centenas de autarquias, com 35 horas semanais, mas sem inclusão de banco de horas e adaptabilidade, como impõe o Governo.

O SINTAP e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pediram ao provedor de Justiça que solicite ao Tribunal Constitucional para fiscalizar as normas legislativas que levaram o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo deve participar nas negociações dos ACEEP com os 308 municípios do país.