Os inquilinos com mais de 65 anos e com contratos de renda antigos vão ser abrangidos pelo alargamento do regime transitório que limita a subida das rendas. Ou seja, o aumento vai ser adiado. 

O diploma é discutido esta sexta-feira na Assembleia da República e estende por mais 10 anos o fim do regime transitório.

A proteção contra os aumentos bruscos de rendas aplica-se ainda às pessoas com grau de deficiência igual ou superior a 60%.

Os proprietários falam num regresso ao congelamento das rendas e prometem recorrer aos tribunais e processar as câmaras.

Ontem, à agência Lusa, o deputado do PS Pedro Delgado Alves contestou essa visão de congelamento. "Trata-se apenas de prolongar o regime transitório” para dez anos. E mais:

“Não há uma expropriação, uma vez que os proprietários continuam a ser proprietários, continuam a receber as rendas e continuam a ter a possibilidade de tentar junto dos inquilinos negociar, de forma razoável, aumentos graduais"

O PS argumenta que estas medidas são “uma resposta urgente”, uma vez que o regime transitório acabaria este ano e no próximo ano já não existiria proteção alguma.

Lojas históricas também serão protegidas

As lojas consideradas históricas pelas autarquias também vão ficar a salvo de aumentos bruscos das rendas até 2027.

A proposta de lei apresentada pelo PS prevê ainda que quando terminar o período de transição, as empresas possam beneficiar de um novo contrato de arrendamento, com novas condições.  por um período de 5 anos em que a renda se mantém limitada a 1/15 avos do valor patrimonial do imóvel. Na prática, a proteção nas rendas para o comércio estende-se para 15 anos.

Esta prorrogação abrange lojas históricas e todos os arrendatários que invoquem a situação de excepção e preencham os requisitos previstos na lei.

Ora, também aqui os proprietários falam de expropriação e acusam o governo de estar a fazer uma reforma encapotada do arrendamento à boleia das lojas antigas.