A Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) alertou hoje para a eventual contestação em tribunal dos investidores contra a ilegalidade que consideram ser a capitalização do Novo Banco.

O Banco de Portugal decidiu, na terça-feira, que o Novo Banco (NB) vai ser capitalizado com quase dois mil milhões de euros provenientes de títulos de dívida, suportados por grandes obrigacionistas, nomeadamente investidores qualificados como bancos ou fundos de investimento.

O regulador esclareceu que o Fundo de Resolução terá de assumir eventuais perdas do Novo Banco relativas a contingências futuras, onde se devem incluir as resultantes de processos judiciais. 

"(...) Compete ao Fundo de Resolução neutralizar, por via compensatória junto do Novo Banco, os eventuais efeitos negativos de decisões futuras, decorrentes do processo de resolução, de que resultem responsabilidades ou contingências". 

Depois da resolução ao BES, foram colocadas várias ações em tribunal contra essa decisão. As contingências do Novo Banco relativas a processos judiciais terão sido um dos obstáculos à alienação da instituição. 

Quando ao Fundo de Resolução, que terá de suportar eventuais custos com ações judiciais, apesar de este ser participado pelo setor financeiro, está na alçada do Banco de Portugal e é considerado uma entidade pública. 

Este esclarecimento do Banco de Portugal relativo a responsabilidades futuras do Novo Banco consta do comunicado divulgado nesta noite em que o supervisor e regulador bancário anunciou quedecidiu passar para o 'banco mau', BES, as obrigações não subordinadas destinadas a investidores institucionais (como fundos de investimento, públicos ou privados) que ficaram no Novo Banco. As emissões com obrigações seniores afetadas têm vencimento entre 2016 e 2024. 

Com esta medida - que altera a que tinha sido tomada após a resolução do BES, quando o Banco de Portugal decidiu não imputar perdas aos credores seniores ao transmitir a dívida não subordinada do BES para o Novo Banco - o capital da instituição agora liderada por Stock da Cunha é reforçado em 1.985 milhões de euros, permitindo assim ao banco entrar em 2016 a cumprir as exigências regulamentares, e sem recorrer diretamente ao dinheiro dos contribuintes. 

Após a intervenção no Banif, na semana passada, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse que o dinheiro dos contribuintes não voltaria a ser usado para resgatar bancos. 

Com a resolução do BES no verão de 2014 foi criado o Novo Banco, o ‘banco bom', que recebeu uma capitalização de 4.900 milhões de euros através do Fundo de Resolução bancário. No entanto, este capital era agora insuficiente, com notícias a apontarem para necessidades de cerca de 2.000 milhões de euros. 

O Banco de Portugal disse que tomou a decisão de passar as obrigações não subordinadas que estavam no Novo Banco para o ‘banco mau' "com base na evidência de que a situação económica e financeira do Novo Banco, desde a data da sua criação, tem vindo a ser negativamente afetada por perdas decorrentes de factos originado ainda na esfera do Banco Espírito Santo e anteriores [sua] à data de resolução". 

Refere a entidade liderada por Carlos Costa que com esta solução protegeu o sistema bancário e os contribuintes, imputando os prejuízos trazidos pelo BES "em primeiro lugar" a acionistas e credores daquele banco. 

Com esta medida, o Supervisor e regulador bancário afirmou também que ficou agora fechado o "perímetro de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o Novo Banco", pelo que irá pedir ao Banco Central Europeu a revogação da licença bancária do BES, "iniciando-se o processo judicial de liquidação". 

Ainda para o banco central, as decisões hoje tomadas permitem à equipa de gestão do Novo Banco, liderada por Stock da Cunha, concentrar-se "exclusivamente na implementação do seu plano estratégico" e, ao mesmo tempo, "eliminam incertezas e contribuem positivamente para o relançamento", em janeiro de 2016, do processo de venda do Novo Banco.