Mais de meio ano depois de alcançado o acordo, chega a luz verde da Comissão Europeia. Bruxelas aprovou a venda do Novo Banco. O anúncio foi feito via comunicado assinado pela comissária européia da concorrência, Margrethe Vestager. O banco vai ser então vendido ao fundo norte-americano Lone Star e o Governo, entretanto, já se congratulou por, assim, se encerrar "mais uma etapa muito importante para a estabilidade do sistema financeiro e para a dinamização da economia portuguesa".

Aprovamos os planos de Portugal de conceder auxílios estatais ao Novo Banco de acordo com as normas da UE, com base no plano de reestruturação de longo prazo do banco e nas medidas tomadas para limitar as distorções à concorrência".

Para Bruxelas, a reestruturação vai assegurar a viabilidade do banco a longo prazo. Fica, nesse sentido, o aviso à Lone Star de que "é importante que o novo proprietário aplique o plano com sucesso, para que o banco possa apoiar a economia portuguesa".

O comissário europeu para o Euro, Valdis Dombrovskis, esclareceu entretanto que o processo de resolução do Novo Banco é o caso único anterior às regras europeias sobre resoluções bancárias, razão pela qual o Estado pode manter uma percentagem, neste caso de 25%. 

O caso do Novo Banco é uma situação de ajudas de Estado que vem de 2013, e enquanto tal, é anterior da diretiva DRRB [sobre resoluções bancárias]. A questão era saber se os compromissos assumidos no plano de resolução se encontram refletidos nesta decisão sobre vender o Novo Banco, o que a Comissão aprovou hoje”.

Mas mesmo após a venda, o Estado português ainda poderá ser chamado a colocar mais dinheiro no Novo Banco, caso a instituição precise de capital e não haja investidores dispostos a recapitalizá-lo.

Apenas na medida em que surjam necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pelo Lone Star ou por outros operadores de mercado, Portugal disponibilizará capital adicional limitado", lê-se no comunicado divulgado pela Comissão Europeia.

Não está, contudo, quantificado até quanto pode ir esta injeção de capital, nem se será o Estado a colocar o dinheiro ou outra entidade, como o Fundo de Resolução. O objetivo de Bruxelas será o de garantir que o Novo Banco será viável, mesmo que tenha de ser o Estado a intervir.

Esta injeção de capital, a acontecer, é distinta do mecanismo de contingência que já era conhecido e que prevê que, durante oito anos, o Fundo de Resolução venha a compensar o Novo Banco por perdas de capital num conjunto de ativos 'tóxicos' e alienações de operações não estratégicas (caso ponham em causa os rácios de capital da instituição), no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

Uma vez que não deverá ter dinheiro para injetar no Novo Banco, caso precise, o Fundo de Resolução deverá ter de voltar a pedir um empréstimo ao Estado ou pode financiar-se no setor bancário (provavelmente com garantia de Estado) para pagar esses 3,89 mil milhões.

O BCP meteu em setembro uma ação na Justiça para clarificar esta garantia, já que é dos maiores contribuintes para o Fundo de Resolução. Em última análise, o BCP poderá querer travar a garantia do Fundo de Resolução no negócio da venda do Novo Banco, querendo que seja o Estado ou uma entidade estatal a assumir os custos desse mecanismo de contingência.

 

Venda concretizada nos próximos dias

O processo de alienação do Novo Banco pelo Fundo de Resolução à Lone Star "estará concluído nos próximos dias", garantiu, entretanto, o ministério das Finanças em comunicado. .

O Governo assinala a decisão da Comissão Europeia que encerra mais uma etapa muito importante para a estabilidade do sistema financeiro e para a dinamização da economia portuguesa".

Fica também expresso, nesta reação, que "a injeção de mil milhões de euros pela Lone Star, juntamente com o plano de reestruturação e as medidas aprovados pela Comissão, em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílio estatal, irão garantir a viabilidade a longo prazo do Novo Banco".

Esta aprovação de Bruxelas era o passo que faltava para a venda ser concluída. Na semana passada, a instituição já tinha efetuado uma recompra de dívida que vai permitir ter uma almofada financeira de 500 milhões de euros. E esta era uma das condições para a venda.

O Governo também já formalizou um acordo-quadro com o Fundo de Resolução que garante "a satisfação de eventuais compromissos decorrentes da operação de venda". 

Foi há mais de seis meses, a 31 de março, que o negócio com a Lone Star foi anunciado, depois de um processo de escolha entre os investidores interessados, liderado pelo Banco de Portugal.

O Novo Banco, que nasceu assim do colapso do BES e da resolução que se seguiu, em 2014, e que implicou um resgate de 4,9 mil milhões de euros, abre agora um novo capítulo na sua história.

O acordo com a Lone Star

O contrato de promessa de compra e venda entre o Fundo de Resolução e o fundo norte-americano Lone Star foi assinado em 31 de março passado, para a alienação de 75% do Novo Banco, mantendo o Fundo de Resolução 25%, tendo a Comissão sido notificada em 12 de junho último.

A Lone Star não pagará qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco para o capitalizar, dos quais 750 milhões entrarão quando o negócio for concretizado e os outros 250 milhões até 2020.

Já o Fundo de Resolução ficou com a responsabilidade de compensar o Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados ativos 'tóxicos' e alienações de operações não estratégicas, caso ponham em causa os rácios de capital da instituição, no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

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