As petrolíferas decidiram recorrer à Justiça para contestar a lei que obrigou à introdução de combustíveis simples, por constituir «uma restrição ao direito de iniciativa económica privada e uma limitação ao princípio da liberdade de estabelecimento».

Em comunicado, segundo a Lusa, a Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (Apetro) informou que, por considerar a lei n.º6/2015 «uma intromissão injustificada e desnecessária no livre funcionamento de um mercado liberalizado, apresentando-se desequilibrada face aos pretensos benefícios que pretende oferecer aos consumidores e às obrigações impostas aos comercializadores», a indústria decidiu recorrer à via judicial.

De acordo com a associação que representa as quatro maiores petrolíferas, a legislação que entrou em vigor a 17 de abril apresenta «várias irregularidades jurídico-constitucionais, quer a nível da Constituição da República Portuguesa, quer do Tratado de Funcionamento da União Europeia, constituindo uma restrição ao direito de iniciativa económica privada e envolvendo uma limitação ao princípio da liberdade de estabelecimento».

O Diário Económico noticiou hoje que a Galp, BP, Repsol e Apetro – a Cepsa ficou de fora da contestação – apresentaram uma providência cautelar a 07 de abril no Tribunal Administrativo de Lisboa, na tentativa de travar a entrada em vigor da lei, mas cujo pedido de «decretamento provisório» acabou por ser indeferido na véspera da entrada da legislação em vigor.

No comunicado emitido hoje, a Apetro adianta que a ação está a seguir os seus trâmites sobre a qual se recusa a fazer de momento qualquer comentário.

A Galp já tinha avançado a possibilidade de avançar com um processo judicial para contestar esta lei que foi aprovada por unanimidade no parlamento.

Dois cêntimos por litro de gasóleo e de gasolina foi a poupança introduzida pelos combustíveis simples nos postos das quatro principais marcas, em comparação com os preços praticados na véspera nos combustíveis ditos normais, segundo uma ronda feita pela agência Lusa a postos em Lisboa.

O ministro do Ambiente e Energia reafirmou hoje que os preços dos combustíveis desceram em média três cêntimos desde a implementação da lei dos combustíveis simples, mas reconheceu que «é possível ir mais longe».

A lei nº. 6/2015 estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, impondo às empresas petrolíferas a obrigação de comercializarem aquele tipo de combustíveis nos postos de abastecimento que operam sob as suas marcas.