Era uma promessa eleitoral de António Costa, o regresso às 35 horas de trabalho semanais na função pública sempre é para avançar e o Presidente da República promulgou o diploma ao final da noite de terça-feira. Mas com a ameaça de pedir a fiscalização sucessiva do mesmo ao Tribunal Constitucional se a despesa aumentar. O primeiro-ministro emitiu uma nota pouco depois a garantir total empenho no cumprimento do objetivo de isso não acontecer.

António Costa declara "compreender bem a preocupação do Presidente da República de assegurar que reposição das 35 horas não implique aumento da despesa global com pessoal".

"O Governo estará 100% empenhado em assegurar que este objetivo [e que ele] é cumprido".

"É o que consta do programa do Governo, é o que está previsto na lei ora promulgada e que terá de ser aplicada com todo o rigor para evitar quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade da lei aprovada na Assembleia da República", frisa antes o primeiro-ministro.

A lei que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho em funções públicas foi aprovada em votação final global com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP. 

A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública considerou esta quarta-feira que o Presidente da República "fez a sua obrigação” ao viabilizar o diploma. A CGTP viu a promulgação como "natural".

Os patrões já disseram que não contem com eles para que, no privado, aconteça o mesmo. 

O Presidente promulgou ainda o diploma que permite o alargamento da Procriação Medicamente Assistida, mas ao mesmo tempo fez o seu primeiro veto: ao diploma das barrigas de aluguer.