O secretário de Estado da Administração Pública afirmou esta quarta-feira que as medidas previstas no diploma que substitui a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) por outra medida de caráter duradouro correspondem a «uma reforma intercalar» do sistema.

«Estas medidas que estão aqui a ser tomadas correspondem a um conjunto de medidas de reforma intercalar do sistema de segurança social. Não há aqui essa dimensão tão larga de alcance que determine consensos com os parceiros sociais», declarou Leite Martins, no parlamento.

O secretário de Estado da Administração Pública, que está a ser ouvido na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública em conjunto com a de Solidariedade e Segurança Social, no âmbito da apreciação, na especialidade, do diploma que cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, admitiu que a posição dos parceiros sociais não foi tida em conta nesta matéria.

Leite Martins respondia a um questão colocada pelo deputado socialista Vieira da Silva que questionou se o executivo considerou a rejeição de todos os parceiros sociais aquando da elaboração deste diploma.

«Obtivemos o consenso dos parceiros sociais, mas infelizmente pela negativa. Nenhum parceiro social apoiou esta iniciativa legislativa. O Governo não tentou ou não conseguiu algum entendimento na concertação social?», questionou Vieira da Silva.

Leite Martins respondeu, argumentando que «é claro nesta proposta que os parceiros sociais vão ter um papel muito importante na segunda fase dessa reforma».

«Nesta fase, o Governo optou pela via do processo legislativo comum sem o envolvimento dos parceiros sociais para a elaboração desta proposta», assumiu o governante.

O secretário de Estado da Segurança Social, Agostinho Branquinho, que também está a ser ouvido na mesma comissão parlamentar afirmou, por seu turno, em resposta ao PS, que se trata de um processo difícil.

«Estamos num processo que não é fácil, estamos num processo em que outras reformas se seguirão. Este é um processo que começou muito antes deste Governo e que vai com certeza continuar», sublinhou.

O Governo aprovou em junho uma proposta de lei relativa à sustentabilidade do sistema de pensões que substitui a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) por outra medida de caráter duradouro, denominada Contribuição de Sustentabilidade (CS), que deverá entrar em vigor em janeiro de 2015.

O diploma prevê ainda o agravamento das contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para os 11,2%, e sobe a taxa máxima do IVA para 23,25%.

Caso as novas medidas entrem em vigor a 01 de janeiro de 2015, o Governo estabelece que os pensionistas que recebam até 1.000 euros fiquem isentos da Contribuição de Sustentabilidade. Já sobre a totalidade das pensões entre os 1.000 euros e os 2.000 euros, será aplicada uma redução de 2%.

Atualmente, a CES prevê uma taxa de 3,5% sobre a totalidade das pensões a partir dos 1.000 euros e até aos 1.800 euros.

Esta contribuição incidirá de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).