O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) está a negociar com autarquias acordos de trabalho que estabeleçam as 35 horas como horário padrão e acredita que a maioria das câmaras não aplicará as 40 horas semanais de trabalho.

O Tribunal Constitucional decidiu na segunda-feira, por sete votos contra seis (incluindo o voto contra do presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro), não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.

No entanto, o acórdão do TC deixa em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.

De acordo com o dirigente Francisco Braz, o STAL já tinha enviado um pedido de reunião às camaras para renegociar os acordos de trabalho de entidades empregadoras públicas, expressando nestes as 35 horas de trabalho semanais.

«Já negociámos alguns. Já houve um número muito interessante de municípios que manifestaram disponibilidade para o fazer e, portanto, este processo terá um desenvolvimento muito importante durante o próximo mês», afirmou.

O sindicalista afirma que «a maior parte das autarquias estará interessada em manter a situação» e que «há várias que já decidiram nesse sentido».

Quanto à decisão do TC, Francisco Braz destacou que o STAL também «nunca invocou que o aumento do horário para as 40 horas era ilegal».

«O que dissemos é que a cláusula 10 da lei é inconstitucional, na medida em que se sobrepõe à contratação coletiva feita no âmbito das negociações dos sindicatos e dos trabalhadores. E tem sido público que os contratos só podem ser ultrapassados mediante a negociação de um novo. O Governo não fez isso, fez uma lei e aprovou-a», explicou.

O sindicato vai manter as providências cautelares contra as 40 horas de trabalho semanal e irá recorrer se os tribunais não derem provimento aos casos em que os municípios não discutirem com a estrutura a nova organização dos horários.

«Independentemente disso, estamos a fazer um esforço para com elas manter um diálogo construtivo, sabendo que um grande número de autarquias, até por questões sociais e por questões económicas, não querem as 40 horas», disse.

Francisco Braz salienta que, «por desconhecimento, algumas pessoas acham que isto traz lucro», quando de facto também levanta constrangimentos a muitos municípios.

«Também traz despesas, porque em muitos trabalhos não há possibilidade de continuar a trabalhar mais a não ser que a autarquia invista em novos meios», considerou, salientando também que «não é possível que os municípios tenham um horário para uns e um horário para outros» e «organizar ou compatibilizar mais de 50 horários, como acontece nalgumas autarquias, também é muito trabalhoso».

O sindicalista destacou que, apesar da decisão do Tribunal Constitucional, o STAL vai «continuar a luta» pelas 35 horas naqueles municípios que decidirem aplicar as 40 horas, lembrando que «foi entregue na Assembleia da República uma petição com mais de 13 mil assinaturas» e que tem, por isso, esperança em iniciativas de partidos políticos para reverter esta situação.