Os novos estatutos das entidades reguladoras já deveriam ter entrado em vigor ma novembro, mas continuam em discussão dentro do Governo, devendo ir hoje novamente a debate em Conselho de Ministros, escreve o Público.

A sujeição dos trabalhadores e da administração às regras da função pública, nomeadamente aos cortes salariais aplicados em 2011, e a independência financeira das entidades de supervisão têm sido os temas que têm provocado o atraso na aprovação dos diplomas, apesar da pressão da troika para que o tema seja encerrado antes do final do programa de ajustamento.

Em janeiro, o Ministério das Finanças explicou que o atraso se devia às regras de transição relativas ao regime de pessoal, mas não esclareceu por que motivo. Nos últimos meses, Maria Luís Albuquerque tem estado, em conjunto com os ministérios que têm reguladores sob a alçada, a avaliar uma forma de garantir que os trabalhadores destas entidades não são equiparados a funcionários públicos.

O outro ponto terá que ver com a autonomia financeira dos reguladores, cujas receitas derivam maioritariamente das taxas cobradas às entidades que supervisionam. A intenção do Executivo é assegurar a autonomia em relação ao Orçamento do Estado, já que há entidades que recebem verbas dos cofres públicos.