O Governo Regional da Madeira decidiu isentar pessoas e empresas afetadas pelos incêndios do pagamento de certidões de IRS e relacionadas com a situação patrimonial, bem como de multas por atraso na entrega de declarações. O despacho já foi publicado no Jornal Oficial da Região.

[Ficam isentos] do pagamento de emolumentos as pessoas e empresas, afetadas pelos incêndios, que necessitem de certidões relativas à liquidação de IRS [Imposto sobre o Rendimento Singular], comprovativas da não existência de rendimentos e comprovativas da propriedade de bens móveis ou imóveis".

Escapam também a pagar coimas "as pessoas, singulares e coletivas, que por causa da situação vivida não tenham conseguido cumprir atempadamente as suas obrigações fiscais de natureza declarativa ou outras obrigações tributárias", diz o secretário regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves.

Relativamente aos prazos que "se vençam ou tenham vencido nos dias 10, 15 e 20 de agosto e nos dias 10, 15 e 20 de setembro", é dada uma tolerância de 30 dias além do prazo previsto para cumprimento das respetivas obrigações fiscais.

Os estragos que sofreram gabinetes de contabilidade e estabelecimentos comerciais, "tendo igualmente tido efeitos negativos nos sistemas de comunicação na região" explicam a decisão das autoridades madeirenses, que pretendem com isto dar "auxílio à resolução de algumas das questões mais prementes, relacionadas com a situação patrimonial dos cidadãos afetados e com o cumprimento das obrigações de natureza tributária".

Os incêndios que fustigaram a Madeira na semana passada afetaram sobretudo o concelho do Funchal e deixaram um vasto rasto de destruição, três mortos, um ferido grave e centenas de desalojados.

Aproximadamente três centenas de imóveis sofreram danos que ainda não estão totalmente contabilizados. Já foi entretanto anunciado que são necessários 900 mil euros para pequenas reparações de casas.