Os funcionários públicos vão ter direito a uma atualização de 0,25 euros no subsídio de refeição mensal que receberão no próximo ano, depois de sete anos de congelamento. O aumento, já criticado pela FESAP e pela Frente Comum por ser tão baixo, é uma medida que não se aplica aos trabalhadores do Setor Empresarial do Estado.

O subsídio de refeição na função pública está congelado nos 4,27 euros desde 2009. Ser atualizado é uma das reivindicações dos sindicatos, mas exigem valores muito acima daqueles que, ao que tudo indica, serão aplicados em 20156: querem um aumento entre os cinco euros e os 6,5 euros.

“O valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é atualizado, fixando-se em 0,25 euros”. É o que se lê numa versão do articulado do Orçamento do Estado para 2017, a que a TVI24 teve acesso.

Mais: "A atualização do valor do subsídio de refeição pago aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, nos casos em que nos termos da lei ou por ato próprio tal esteja previsto, não pode ser superior ao valor que resultaria da aplicação da atualização calculada nos termos do número anterior", precisamente o que vem citado em cima.

De fora ficam, no próximo ano, os trabalhadores do Setor Empresarial do Estado (SEE) “retomando-se a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho existentes”.

E também os membros "dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no SEE e qualificadas como ‘entidades supervisionadas significativas’ […] e respetivas participadas que integrem o SEE”.