O Governo aprovou, nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a minuta final do acordo relativo à conclusão do processo de privatização da TAP, considerando que a celebração do contrato é uma necessidade urgente e inadiável.

A venda de 61% do capital da TAP ao consórcio Gateway, de David Neeleman e de Humberto Pedrosa, será concretizada ainda hoje, deixando de ser uma empresa pública, segundo a secretária de Estado do Tesouro. O acordo vai ser assinado, à porta fechada, - sem presença da comunicação social - na sede da Parpública, a empresa pública que conduz o processo de privatização da TAP.

Na assinatura vão estar presentes os responsáveis máximos da Parpública e os empresários do consórcio vencedor do concurso de privatização. O Governo estará representado pelos secretários de Estado dos Transportes e Tesouro.

Segundo a secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, a alteração ao acordo de venda à Gateway de 61% do capital da TAP prevê a antecipação do plano de capitalização, com a entrada imediata de cerca de 150 milhões de euros na transportadora.

Isabel Castelo Branco explicou que o acordo inicial previa uma injeção de 338 milhões de euros, tendo 269 milhões de euros que ser pagos até 23 de junho de 2016 - data limite para o 'closing' [fecho] da operação -, acrescidos de 17 milhões de euros por trimestre ao longo do próximo ano.

Segundo a governante, o pagamento trimestral mantém-se como inicialmente previsto, antecipando-se a capitalização de parte dos 269 milhões de euros (150 milhões de euros).

“O acordo de venda direto aprovado entre a Gateway e a Parpública referente à venda da TAP em 24 de junho de 2015, prevê uma capitalização que anda, no total, na casa dos 338 milhões de euros, dos quais, no âmbito das condições do contrato, cerca de 270 milhões seriam recebidos à data da conclusão da transação (…) ou seja, o comprador tinha até 23 de junho de 2016 para juntar os fundos necessários com os quais se comprometeu á capitalização”, explicou a secretária de Estado, Isabel Castelo Branco.  

“O acordo relativo à conclusão da venda que assinámos hoje permite antecipar a operação de capitalização que, na prática, permite parti-la em duas partes. Uma parte, cerca de 150 milhões [de euros], que entra imediatamente, na altura da conclusão, e outra parte, de 120 milhões, que poderá ser concluída até 23 de junho de 2016”, explicou a secretária de Estado. 

"Esta alteração é extremamente importante, porque permite antecipar a entrada de capital na TAP tendo em conta a urgência de reforçar a tesouraria" da companhia aérea, explicou a governante em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.


A segunda fatia de cerca de 120 milhões de euros, sob a forma de obrigações convertíveis, terá que ser paga pelo consórcio até 23 de junho de 2016.

"Se não entrar até 23 de junho - e isto é muito importante - a transação reverte, mas com a capitalização que entretanto recebeu, com os fundos que agora não tem e que o Estado não pode conceder, porque senão entra num processo de ajudas de Estado", realçou a governante.

"Foi possível obter a compreensão do comprador para que houvesse a antecipação, possibilitando a entrada imediata de fundos na empresa. Foi possível juntar a compreensão de todas as partes para possibilitar esta entrada imediata de fundos na empresa", afirmou o ministro da Presidência, Marques Guedes, realçando que "a razão de ser prende-se com a situação de necessidade absoluta de tesouraria".

Também o ministro da Presidência disse que o "iminente colapso" financeiro da TAP levou o Governo a atuar de imediato no fecho da privatização da empresa, acusando o PS de estar a ser "prepotente" e "arrogante" sobre a matéria.

"Os governos quando estão em gestão aquilo que podem fazer é limitar-se à prática de atos urgentes e inadiáveis para o tratamento dos negócios públicos e funcionamento da administração", disse Luís Marques Guedes em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros.


A TAP, sublinhou, encontra-se num "iminente colapso financeiro" e há o "risco objetivo de aviões ficarem sem gasolina e os próprios salários de muitos trabalhadores da empresa" estarem ameaçados.

"A entrada de capitais na empresa é inadiável", prosseguiu o governante, e "é essa a razão pelo que o governo, embora em gestão, não pode deixar cair a empresa".

Partido Socialista apelou ontem ao presidente da Parpública para que não feche a venda da TAP ao consórcio Gateway, realçando que “não estão reunidas as condições legais nem políticas para que se mantenha este processo de reprivatização”. 

O PS recorda que a assinatura dos contratos ocorreria “num período em que o Governo se encontra com poderes de gestão face à demissão ocorrida no dia 10 de novembro na Assembleia da República com a votação da rejeição do programa do XX Governo”. 

Sobre esta matéria, Marques Guedes acusou os socialistas de fazerem uma "pressão sobre a Parpública", uma "atitude de uma enorme prepotência e de uma profunda hipocrisia".

"Aquela carta é uma ameaça à administração da Parpública", advertiu o ministro da Presidência, e a missiva "revela uma prepotência e arrogância que de facto surpreende".

E acrescentou: "Não acredito que um partido como o PS desconheça a situação da empresa".


A decisão do Governo já motivou a reação do PCP, que anunciou que vai avançar com um projeto de lei para  reverter privatização da TAP.

A Associação Peço a Palavra repudiou hoje a aprovação pelo Governo da minuta final do acordo relativo à conclusão do processo de privatização da TAP, considerando que o negócio “está ferido de ilegalidades” devendo ser anulado.

A associação já ontem tinha ameaçado processar a Parpública, se decidir fechar o negócio de venda da companhia aérea ao consórcio Gateway.  

Em comunicado, a associação “vem afirmar a sua total repulsa pela decisão de assinar a venda da TAP por parte de um Governo que já não tem legitimidade política para concluir um negócio que, além de lesivo do interesse nacional e da nossa economia, está ferido de ilegalidades”.

No entender da associação, a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) deve anular o negócio, “uma vez que a alteração feita aos estatutos da Atlantic Gateway [consórcio comprador] não está conforme as exigências feitas pelo regulador aéreo nacional”.