O Ministério das Finanças veio contrariar o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao esclarecer que o regime especial de recuperação de dívidas fiscais e contributivas com perdão ou redução de juro "não se aplica às contribuições extraordinárias". A dívida da Galp ficará, portanto, de fora. 

A tutela teve a necessidade de, preto no branco, retificar aquilo que disse o secretário de Estado, na quinta-feira, quando questionado na comissão parlamentar de Orçamento e Modernização Administrativa.

A pergunta era se o contribuinte Galp poderá também ser abrangido por este regime. Rocha Andrade respondeu, sem mencionar o nome da empresa.

Se há um contribuinte que litiga com o Fisco um valor relativamente elevado (...) este regime se aplica à dívida em execução ativa e à dívida em execução suspensa", sublinhando que "qualquer contribuinte que esteja a litigar com o Fisco e que não tenha feito esse pagamento pode fazer o pagamento nos termos deste regime".

Ora, um dia depois, o Ministério das Finanças veio esclarecer, por escrito, que, afinal, "o diploma não se aplica às contribuições extraordinárias, pela sua natureza".

Assim, sempre que estejam em causa dívidas referentes a estas contribuições, o programa aprovado não se aplica qualquer que seja o contribuinte".

Que perdão é este?

Em causa está o regime especial para reduzir as dívidas fiscais e à Segurança Social que foi aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros e que permite aos contribuintes ficarem isentos de juros se pagarem toda a dívida ou beneficiar de reduções se optarem pelo pagamento em prestações, que pode ir até 150 parcelas mensais.

O Governo nega que esteja em causa um perdão fiscal, sustentando que o objetivo do regime especial "não é o encaixe financeiro, mas preparar as empresas para se recapitalizarem a partir de janeiro de 2017".

O regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social, podendo os contribuintes aderir ao programa até 20 de dezembro.

No verão, veio a público que o secretário de Estado Fernando Rocha Andrade viajou a França para assistir a um dos encontros da seleção portuguesa durante a fase de grupos do Europeu de futebol a convite da Galp, empresa que tem um litígio com o Fisco relativamente a um valor de cerca de 100 milhões de euros.