O Governo espanhol aprovou esta sexta-feira um novo regime jurídico para a ordenação, supervisão e solvência de entidades de crédito que reúne toda a legislação dispersa e estabelece limites à remuneração e à composição de Conselhos de Administração.

Luis de Guindos, ministro da Economia, destacou o facto do novo regime jurídico reunir toda a legislação «existente em Espanha em matéria de solvência das entidades financeiras», sendo agora remetida ao Congresso de Deputados para aprovação pelo «procedimento de urgência».

O diploma estabelece os requisitos para o funcionamento das entidades de crédito no que toca ao procedimento de autorização, idoneidade e honorabilidade e governo corporativo.

Estabelece limites ao número de conselhos de administração em que pode participar um mesmo conselheiro, limita o exercício simultâneo do cargo de presidente do Conselho de Administração e de conselheiro delegado e limita a remuneração variável a 100% da remuneração fixa.

No que toca à supervisão prudencial e solvência das entidades de crédito, o projeto integra as funções supervisores em matéria de solvência do Banco de Espanha e as obrigações das entidades, sistematizando a normativa espanhola e incorporando as novidades procedentes da UE.

Relativamente ao regime de sancionador, a norma integra a legislação já vigente e introduz as modificações necessárias para a transposição das diretivas europeias.

Da legislação faz parte ainda um decreto-lei com as medidas mais urgentes, aprovado no passado dia 29 de novembro, e que permitiu a introdução do regime de créditos fiscais para a banca espanhola.