O jurista Diogo Freitas do Amaral apelou esta quinta-feira à Procuradoria-Geral da República para que investigue o processo de fusão da PT com a OI para verificar se não foram «cometidas ilegalidades».

«Apelo à PGR para que tome rapidamente conta deste processo e veja se até agora não foram cometidas ilegalidades», disse o professor de direito num debate intitulado «Resgatar a PT, uma emergência».

Na segunda-feira, personalidades como Bagão Félix, Francisco Louçã, Freitas do Amaral e Manuel Carvalho da Silva subscreveram um «apelo para resgatar a PT», em que exigem «das autoridades políticas e públicas uma atuação intensamente ativa» relativamente à empresa.

Freitas do Amaral disse aos jornalistas, à margem do debate, que o Governo deve esclarecer o país sobre a forma como foi feita a fusão entre a PT e a OI, nomeadamente se foi acautelada a concessão da exploração da rede fixa de telefone, enquanto bem público, pois de contrário «a fusão foi nula».

No debate, o jurista afirmou que, caso esta situação não tenha sido acautelada, «a OI está a usar ilegalmente a concessão e não a pode trespassar», sem um decreto-lei do Governo.

«Isto não é um negócio privado», disse no debate.

Freitas do Amaral salientou a importância estratégica da PT e considerou que, por isso, não deveria ser alienada.

Defendeu que para evitar a sua venda, «devia nacionalizar-se um terço da empresa, se fosse preciso, ainda que mais tarde se voltasse a privatizar, para evitar que fosse parar a certas mãos».

Francisco Gonçalves, da Comissão de Trabalhadores da PT, que assistiu ao debate, defendeu que se deve «recomprar a PT para salvar a empresa e relançá-la enquanto grupo de telecomunicações a partir de Portugal».

O antigo ministro dos transportes e comunicações João Cravinho, outro dos oradores do debate promovido pelo Centro de Estudos Sociais (CES), também defendeu a importância estratégica da PT, que considerou de «interesse nacional» e defendeu que o direito de veto da PT SGPS ainda pode ser exercido.

«Não se pode fazer este negócio à revelia do Estado», disse o ex-governante socialista.

O coordenador do CES em Lisboa, Manuel Carvalho da Silva, que moderou o debate, considerou que o Governo tem a obrigação de esclarecer o que se passa em torno deste negócio «porque não se trata de uma empresa privada qualquer».

A Oi e a PT anunciaram a fusão dos seus ativos em outubro do ano passado. Este ano, no entanto, o acordo foi abalado após as notícias sobre a operação de compra de dívida da RioForte, holding do Grupo Espírito Santo (GES), pela PT.

A polémica em torno da operação levou, no início do mês passado, à renúncia de Zeinal Bava, que ocupava a presidência da Oi desde junho de 2013.

A multinacional do setor das telecomunicações Altice, que detém a portuguesa Cabovisão, anunciou, entretanto, uma oferta de 7.025 milhões de euros para a compra dos ativos PT fora de África.

A empresária angolana Isabel dos Santos e a Sonae manifestaram quarta-feira disponibilidade para «integrar uma solução» para a Portugal Telecom (PT) que promova «a defesa do interesse nacional».