O Governo decidiu remeter o relatório da auditoria sobre o risco de sobrecompensação (margens em excesso) nas centrais elétricas da EDP para a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia.

Em 2014, a pedido do anterior Governo foi realizada uma auditoria com vista a apurar a existência de um risco de sobrecompensação no modo de cálculo da revisibilidade dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) relativamente à participação das centrais abrangidas por este mecanismo no mercado de serviços de sistema. A EDP é a única empresa em Portugal produtora de eletricidade abrangida pelos CMEC.

Em despacho publicado em Diário da República, o secretário de Estado da Energia, Jorge Sanches Seguro, afirma que solicitou à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e à Autoridade da Concorrência (AdC) "informação sobre as diligências que adotem, nomeadamente, no que respeita a medidas corretivas e à correção do desenho, de forma a evitar a ocorrência de situações destas no futuro, e com o intuito da garantia do bom funcionamento do mercado e do sistema e da defesa dos direitos dos consumidores".

O secretário de Estado determinou ainda "remeter o relatório da auditoria e o parecer da Comissão de Acompanhamento à ERSE para efeitos da monitorização dos preços acima referidos e, caso se justifique, face aos resultados apurados nos referidos relatórios, encontrar as formas regulatórias e sancionatórias mais adequadas para os tratar".

Bem como, remeter à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) os relatórios da auditoria e o parecer da Comissão de Acompanhamento e à Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, através da DGEG, os relatórios da auditoria e o parecer da Comissão de Acompanhamento.

Por fim, Jorge Sanches Seguro decidiu "remeter à AdC o relatório da auditoria e o parecer da Comissão de Acompanhamento, na medida em que os resultados apurados devem ser avaliados à luz do regime jurídico da concorrência".

Em março, a ERSE anunciou que vai reforçar a supervisão do mercado de serviços de sistema, obrigando a EDP a reportar informação mais detalhada.